Conforme a Ajusp, em 29 de agosto deste ano, foi protocolado um Ofício no Palácio Araguaia, cobrando a regulamentação, principalmente no que tange ao abono de permanência. Em 20 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), com a finalidade de assegurar benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes, como meio de subsistência nos eventos de invalidez, idade e morte. O que acontece é que alguns desses benefícios previdenciários carecem de regulamentação específica.
No ofício protocolado em agosto, a Ajusp solicitou ao Governo que edite a regulamentação dos artigos 52, 53, 74 e 76, da Lei do Igeprev, a fim de garantir o gozo desses benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes
“São quase 200 servidores públicos sendo diretamente prejudicados em razão da falta de regulamentação desse dispositivo da Lei do Igeprev. A Ajusp-TO já protocolou a cobrança e o Governo precisa se posicionar. A informação que tivemos é que a Minuta com a regulamentação estaria tramitando na Casa Civil, só que até o momento, não houve um posicionamento oficial do Governo e não tivemos nenhum avanço efetivo. Enquanto isso, o número de prejudicados segue crescendo”, criticou o presidente da Associação, Cleiton Pinheiro.
O que é o Abono?
O abono de permanência é um benefício financeiro concedido a servidores públicos que estão em condições de se aposentar, mas optam por continuar trabalhando. O valor do abono é equivalente à contribuição previdenciária do servidor, e para ter direito, o servidor precisa cumprir os requisitos exigidos na lei.
