Está suspenso o Concurso para serventias extrajudiciais

Publicado em: 25/12/2023 13:45:00

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Divulgação


O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins informa que a outorga e investidura dos candidatos do concurso para as serventias extrajudiciais, previstas para o dia 9 de janeiro de 2024, está suspensa por tempo indeterminado.


A decisão da presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, foi publicada na quinta-feira, 22. O ato cumpre decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que concedeu parcialmente o pedido de liminar, apresentado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins - Anoreg/TO, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0007860-76.2023.2.00.0000.


Fica determinada a suspensão da outorga das serventias, até decisão final do PCA.