A Justiça determinou a suspensão das atividades da Escola Técnica Residência Saúde, administrada pela empresa Teixeira & Araújo Eventos e Cursos LTDA, devido à oferta irregular de cursos técnicos sem autorização do Conselho Estadual de Educação do Tocantins (CEE/TO). A decisão, proferida no último dia 18, confirma a liminar concedida em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em 2017, que revelou a ausência de credenciamento da instituição e a prática de propaganda enganosa.
A sentença também determina que o Instituto de Educação e Pesquisa (IEP) EIRELI e a Prisma Centro Educacional do Tocantins LTDA suspendam suas atividades relacionadas aos cursos irregulares. Além disso, proíbe a abertura de novas turmas e a realização de matrículas até que as instituições obtenham autorização formal do CEE/TO.
Propaganda enganosa e cursos sem credenciamento
As investigações conduzidas pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi apontaram que a Escola Técnica Residência Saúde operava sem autorização no Tocantins, mesmo após reiteradas notificações do Ministério Público e do Conselho Estadual de Educação. A instituição alegava estar credenciada no estado de Alagoas e, por isso, dispensada de nova autorização no Tocantins, argumento que foi desmentido pelo CEE/TO e pelo Ministério da Educação.
Além da ausência de credenciamento, o MPTO identificou prática de propaganda enganosa, uma vez que a instituição divulgava informações inverídicas sobre sua regularidade e induzia estudantes a acreditar que os diplomas emitidos teriam validade nacional irrestrita.
Impactos da decisão
A Justiça considerou que a atuação da instituição contrariava as normas educacionais vigentes, colocando em risco os alunos matriculados, que poderiam enfrentar dificuldades no reconhecimento de seus diplomas.
Na decisão, o juiz determinou a suspensão imediata das atividades dos cursos técnicos da Escola Técnica Residência Saúde; interrupção da abertura de novas turmas e matrículas; obrigação do IEP e da Prisma Centro Educacional de cessar qualquer atividade vinculada à instituição até que a situação seja regularizada.
Compromisso com a qualidade do ensino
“A oferta de cursos sem credenciamento compromete não apenas a formação dos alunos, mas também sua inserção no mercado de trabalho. Nossa atuação visa garantir que apenas instituições devidamente autorizadas operem no estado, protegendo os direitos dos estudantes e assegurando a credibilidade do ensino técnico”, destacou o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, responsável pela ação.
Justiça determina suspensão de cursos irregulares oferecidos por escola técnica na área da saúde no Tocantins
Os cursos ofertados pela instituição não possuem autorização do Conselho Estadual de Educação
