O pacote de corte de gastos proposto pelo Poder Executivo deve ser votado pelas duas casas do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro. A expectativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que coordenou uma reunião entre os líderes partidários e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quinta-feira, 28.
“Pude externar ao ministro Haddad a minha particular boa impressão em relação as medidas. Nosso compromisso é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie, o Senado submeta diretamente ao Plenário. Para que até o final do ano, antes do recesso, possamos ver apreciadas essas medidas da equipe econômica”, disse Pacheco após o encontro.
O pacote de corte de gastos foi anunciado na noite de quarta-feira, 27, por Fernando Haddad, durante um pronunciamento em rede nacional. Segundo o ministro, as medidas devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
A expectativa é de que o pacote seja encaminhado ao Congresso Nacional em uma proposta de emenda à Constituição e um projeto de lei complementar, que começam a tramitar na Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que as próximas três semanas vão exigir “trabalho muito intenso” dos parlamentares.
“Temos pouco tempo e um grande desafio. São 24 dias de trabalho. Fiz um apelo aos líderes para termos um esforço concentrado e fazermos as entregas necessárias. Estimo que a Câmara dos Deputados possa fazer essa apreciação nas próximas duas semanas. E talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar”, afirmou.
Marco fiscal
Após a reunião com os líderes partidários na Presidência do Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ter sentido “um clima muito receptivo” ao pacote de corte de gastos.
“Senti uma grande boa vontade daqueles que se manifestaram nesta reunião. A reação foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo até o final do ano para termos um Orçamento de execução mais tranquila no ano que vem”, afirmou.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também demonstrou otimismo.
“Raríssimas vezes senti um grau de compromisso tão grande e uma disposição tão grande de se conseguir a aprovação de uma proposta anunciada pelo governo. O centro da proposta, que vamos trabalhar para concluir a aprovação ainda este ano, é a consolidação do marco fiscal aprovado pelo Congresso Nacional”, disse, referindo-se ao novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
Pacote
Segundo Fernando Haddad, o pacote deve gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Seriam R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026. O plano prevê, entre outras, as seguintes medidas:
O salário-mínimo continua tendo um ganho real acima da inflação, mas o crescimento fica limitado ao novo arcabouço fiscal: entre 0,6% e 2,5% a ano.
O abono salarial fica mantido para quem recebe até R$ 2.640 por mês, o equivalente a dois salários-mínimos. Mas o Poder Executivo quer limitar a correção do benefício à inflação. Como o salário-mínimo deve crescer acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o novo sistema de correção do abono deve ser mantido até que o benefício atinja o valor de um salário-mínimo e meio.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também deve passar por mudanças. Segundo Fernando Haddad, o objetivo é evitar uma “indústria de liminares” que assegura o repasse do dinheiro a pessoas que não teriam direito ao BCP.
Os cadastros dos programas sociais devem passar por biometria. O Poder Executivo também quer reduzir os prazos de recadastramento para evitar fraudes.
Um conjunto de medidas alcança as Forças Armadas. O governo quer acabar com a chamada “morte ficta”, quando a remuneração de um militar condenado por crime ou expulso do serviço é repassada à família em forma de pensão.
Outras medidas ligadas às Forças Armadas são o estabelecimento de uma idade mínima de passagem para a reserva e uma contribuição de 3,5% dos militares para os respectivos fundos de saúde.
O Poder Executivo quer retomar o debate sobre o Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, que restringe o pagamento de supersalários a agentes públicos. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda deliberação do Senado.
Outra medida será a de expandir a implantação de escolas em tempo integral. O Poder Executivo quer destinar a essa finalidade 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O programa Pé de Meia, hoje mantido com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), passa a ser financiado pelo orçamento da Educação em 2026.
O pagamento de subsídios e subvenções — como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) — passa a depender de previsão orçamentária.
Repercussão
O pacote de corte de gastos dividiu a opinião de parlamentares governistas e da oposição. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu as medidas. Para ele, o pacote “orienta o gasto atual para ser mais eficiente e melhora a vida das pessoas”.
“São medidas muito racionais de contensão e qualificação do gasto público. Temos um arcabouço fiscal que precisa ser consolidado como o limite de gastos do governo, e isso tudo sem romper com o aumento real do salário-mínimo acima da inflação e com a vinculação do gasto da saúde e da educação”, afirmou, relembrando que o governo Lula retomou a política de aumento real do salário mínimo.
Para o senador Wellington Fagundes (PL-MT), as medidas anunciadas pelo Poder Executivo vão prejudicar os mais pobres.
“Em relação ao salário-mínimo, o governo quer segurar. Portanto, quem ganha menos vai ter mais dificuldade. E o mais importante: a inflação está aí batendo. E a inflação é a mais perniciosa, principalmente para quem ganha menos. A proposta do governo é aumentar impostos e continuar a gastança”, criticou. (Com informações da Agência Senado)
