O órgão fixou prazo de 30 dias para o cumprimento das medidas sob pena de ajuizamento de ação por improbidade administrativa
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura de Alvorada, nesta terça-feira, 17, que institua regras para o uso da frota oficial e que providencie a identificação visual dos veículos, por meio de adesivos ou plotagem. O objetivo é evitar que estes bens públicos sejam utilizados indevidamente para atender interesses particulares.
A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça de Alvorada, fundamenta-se na ausência de um sistema formal de controle de fluxo (entrada e saída) e na inexistência de servidores formalmente responsáveis pela guarda de cada automóvel.
O órgão de controle apurou ainda que secretários municipais mantêm a posse informal e exclusiva de veículos públicos, sem qualquer instrumento jurídico que limite o uso ou justifique tal privilégio. Somado a isso, as investigações apontaram o uso de um carro oficial em um estabelecimento comercial privado de familiar de um agente público, durante o final de semana, sem qualquer finalidade pública.
A recomendação orienta que todas essas lacunas sejam corrigidas e que os veículos passem a exibir a inscrição ‘Uso oficial – Prefeitura Municipal de Alvorada/TO’, de forma visível, nas laterais e na traseira.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, que fixou prazo de 30 dias para o cumprimento das medidas sob pena de ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
