Instituição aponta que a Casa de Leis majorou vagas de confiança em detrimento da regra constitucional de seleção por provas e títulos
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação à Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins para que reestruture seu quadro de pessoal. A ação é do procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior. O documento orienta a extinção de cargos em comissão que possuem natureza técnica e a substituição por servidores aprovados em concurso público.
A recomendação se baseia na análise das Leis Complementares Municipais nº 075/2025 e nº 080/2025, além da Lei Municipal nº 2.340/2025. Segundo o MPTO, essas normas permitiram que a câmara aumentasse a quantidade de cargos comissionados, o que “subverte a regra constitucional do concurso público”.
A investigação também identificou que funções permanentes, como as de guarda e auxiliar de serviços gerais (ASG), estavam sendo preenchidas por contratações temporárias. O Ministério Público afirma que tais atividades não configuram o “excepcional interesse público” exigido pela Constituição Federal para dispensar o certame.
Prazos e adequações
O procurador-geral de Justiça recomendou que o presidente da Câmara de Paraíso apresente, em até seis meses, um plano de trabalho e cronograma para a realização de um novo concurso público.
Além disso, a Casa de Leis tem 90 dias para alterar a legislação local e extinguir cargos de confiança que não exijam vínculo de fidelidade especial, como coordenadores de Transporte, Almoxarifado e assessores de digitação. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPTO poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Tocantins.
