A Prefeitura de Paraíso do Tocantins realiza, nesta quinta-feira, 19 de março, a solenidade de entrega de títulos da Regularização Fundiária para moradores do Setor Aeroporto. O evento está marcado para às 19h, na Garagem Municipal, localizada na Rua 15 esquina com a Rua 07, no Setor Oeste, ao lado da Unidade Penal de Paraíso do Tocantins (UPPT).
A iniciativa faz parte do programa Regulariza Paraíso, desenvolvido pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços (SICS), em parceria com o Poder Judiciário do Tocantins, através do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) da Corregedoria-Geral de Justiça, e com apoio do Cartório de Registro de Imóveis.
Nesta etapa, serão entregues 53 títulos aos moradores do setor, sendo 50 títulos sociais e três títulos específicos. Com a documentação definitiva, as famílias passam a ter a posse legal dos imóveis, o que garante maior segurança jurídica, valorização das propriedades e possibilidade de acesso a crédito e financiamento habitacional.
Prefeitura esclarece critérios para entrega de títulos no Setor Aeroporto
A Prefeitura também esclarece o porquê de alguns imóveis não estarem incluídos nesta etapa do processo de regularização. De acordo com a procuradora jurídica do município, Dra. Andressa Coelho, parte das áreas do local já possui matrícula registrada em cartório.
Segundo a procuradora, antes de iniciar qualquer processo de regularização, a equipe realiza um levantamento detalhado no cartório para verificar a situação jurídica das áreas. Durante o levantamento inicial, a equipe realizou visitas e análise documental junto aos moradores. “Nós estamos em fase de conclusão da Regularização Fundiária do Setor Santa Lúcia, que, na verdade, é um nome que foi dado, mas não existe uma lei denominando Setor Santa Lúcia. A área, na realidade, se chama Setor Aeroporto”, explicou.
No entanto, a consulta ao cartório revelou que uma parte da área possui matrícula registrada desde 1997. “Essa matrícula significa que a área já está regularizada. Se ela já é regular, nós não podemos regularizar novamente o que já está regularizado”, explicou a advogada.
De acordo com ela, parte das unidades foi entregue por meio de um programa habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal. “O que acontece, de fato, é que, por volta de 1997, alguns moradores receberam unidades por meio de um programa realizado pela Prefeitura em parceria com a Caixa Econômica Federal”, relatou.
Nesses casos, eventuais pendências precisam ser resolvidas diretamente com as instituições responsáveis. “Por isso, essa situação precisa ser resolvida diretamente com a Caixa Econômica e com o cartório. A Prefeitura pode até intermediar e contribuir para buscar uma solução, mas não pode realizar a regularização, porque já existe uma matrícula pronta e registrada em cartório”, completou.
A administração municipal informou ainda que permanece à disposição para orientar os moradores e contribuir, dentro das competências legais do município, para que as famílias possam buscar a regularização de suas documentações junto aos órgãos competentes.
