O Sintet Regional de Palmas participou, nesta quarta-feira (11), de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo do PREVPALMAS para discutir a minuta de alteração da Lei nº 1.414/2005, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do município. A proposta foi encaminhada pelo presidente do instituto, Raul de Jesus Lima Neto, ao Conselho Administrativo, dando início a um debate que pode impactar diretamente os direitos previdenciários dos servidores municipais.
O sindicato esteve representado pelo conselheiro Fábio Lopes, no Conselho Deliberativo, e por Antonio Chadud, no Conselho Fiscal, que participaram ativamente das discussões. A presidenta do Sintet Regional de Palmas, Rose Marques, também acompanhou a reunião, ao lado dos dirigentes Rogério Lucena, Carol Nelson e Eduarda Ribeiro, manifestando preocupação com possíveis mudanças nas regras previdenciárias.
Preocupação com possível retirada de direitos
Entre os pontos que mais preocupam o Sintet está a proposta de revogação da concessão de benefícios como auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão pelo PREVPALMAS. Segundo a gestão do instituto, a justificativa seria adequar a legislação municipal às exigências federais, destacando que esses benefícios já estão previstos na Lei Ordinária nº 87/1991, que institui o Estatuto do Servidor Municipal.
Para o sindicato, no entanto, as alterações refletem impactos da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), que ampliou idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria, além de endurecer regras de acesso a benefícios. À época, o Sintet, a CUT e a CNTE se posicionaram contrários à reforma e reiteram a defesa dos direitos adquiridos dos trabalhadores.
Outras propostas, como a elevação da idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos e mudanças nas regras de pensão por morte, também estão sendo analisadas pela entidade.
Pedido de mais prazo e transparência
Durante a reunião, o Sintet defendeu a ampliação do prazo para discussão das alterações, destacando a necessidade de:
- Compreender integralmente as mudanças propostas;
- Informar detalhadamente a categoria;
- Avaliar a viabilidade técnica e financeira das medidas;
- Verificar se as alterações são realmente indispensáveis ou se representam prejuízos aos servidores.
A entidade também solicitou que, caso haja mudanças nas regras de pensão por morte, seja garantida uma transição justa, de forma a não prejudicar os atuais servidores.
Garantia de debate público
De acordo com o Sintet, o presidente do PREVPALMAS afirmou que nenhuma alteração será implementada sem amplo debate público. Raul de Jesus Lima Neto também negou que haja proposta para ampliar idade ou tempo de contribuição para aposentadoria, esclarecendo que as mudanças buscam apenas adequar a legislação municipal às normas federais quando estritamente necessário.
Mobilização da categoria
O Sintet reafirma o compromisso com a defesa dos direitos dos servidores municipais e destaca que seguirá acompanhando as discussões no PREVPALMAS. A entidade orienta a categoria a permanecer atenta e mobilizada diante das possíveis alterações.
Sintet Regional Palmas: na luta e na defesa dos trabalhadores em educação!
