Ciclo de audiências públicas começou nesta terça-feira, 3, com debates sobre normas que regerão as eleições gerais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, nessa terça-feira, 3, o ciclo de audiências públicas sobre as normas que regerão as Eleições Gerais de 2026. No primeiro dia, 15 inscritos apresentaram sugestões para o aperfeiçoamento das minutas de resoluções sobre pesquisas eleitorais, sistemas eleitorais, auditoria e atos gerais do processo eleitoral.
As resoluções aprovadas irão nortear a atuação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), incluindo o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), na organização e fiscalização do pleito.
Ao abrir os trabalhos, o vice-presidente do TSE e relator das minutas, ministro Nunes Marques, destacou que o objetivo é ampliar o debate democrático para garantir normas que assegurem um processo eleitoral organizado, pacífico e comprometido com o exercício da cidadania.
Resoluções em debate e Ministério Público Eleitoral
A procuradora da República e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral Nathália Mariel de Souza Pereira foi a primeira a apresentar sugestões de alteração das resoluções sobre auditoria, fiscalização e atos gerais do processo eleitoral.
Ela propôs maior clareza na distinção e explicação pública entre os testes de integridade com e sem biometria, como medida de enfrentamento da desinformação. Também propôs ajustes na norma sobre transporte de eleitores, especialmente em municípios limítrofes e em comunidades tradicionais, com maior coordenação dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e medidas para proteção do sigilo do voto em seções eleitorais de comunidades indígenas com pequeno número de eleitores.
Além disso, a procuradora sugeriu a ampliação da previsão de preferência para votação no dia do pleito a todos os membros do Ministério Público Eleitoral e auxiliares.
Pesquisas eleitorais
Entre os pontos debatidos estão regras para pesquisas eleitorais, com sugestões de criação de salvaguardas para contatos digitais com eleitores, como exigência de consentimento para tratamento de dados e adoção de identificador oficial verificável.
Também foram propostas alterações para exigir que todas as informações técnicas sejam apresentadas integralmente no momento do registro da pesquisa na Justiça Eleitoral, especialmente nos cinco dias que antecedem o pleito.
Confira a minuta da resolução acerca de pesquisas eleitorais
Outras contribuições trataram da fiscalização das pesquisas, incluindo maior controle sobre levantamentos realizados com recursos próprios dos institutos e manutenção da exigência de apresentação da Demonstração de Resultado do Exercício (DRE). Foi sugerida ainda a vedação ao registro de pesquisas autocontratadas por empresas constituídas no ano eleitoral. As normas aprovadas serão aplicadas também no Tocantins, no registro e acompanhamento das pesquisas realizadas no estado.
Fiscalização e auditoria
Para a minuta da resolução sobre fiscalização e auditoria, foi sugerida a inclusão de norma que assegure acessibilidade arquitetônica e de comunicação nos ambientes de teste de integridade, com ou sem biometria, e garantia de participação voluntária de pessoas com deficiência, em igualdade de condições, nos procedimentos de auditoria.
Outra contribuição busca o fortalecimento da cooperação entre a Justiça Eleitoral e a comunidade acadêmica, por meio de previsão normativa da participação consultiva e de observação de universidades e instituições científicas independentes.
Na conclusão dos temas fiscalização e auditoria, houve sugestão pela busca de maior clareza normativa, com distinção expressa entre sistemas de votação e ferramentas de auditoria e modernização da auditoria, com uso de ferramentas computacionais avançadas, inclusive inteligência artificial.
Atos gerais do processo eleitoral
A última minuta do dia a receber sugestões foi a dos atos gerais do processo eleitoral, que trata das etapas de preparação, votação, apuração, totalização, diplomação e dos procedimentos posteriores ao pleito.
Sobre a vedação à oferta de transporte no dia da eleição, foi sugerida a inclusão da expressão “zonas urbana e rural”, conforme previsto na Lei nº 6.091, para evitar dúvidas de interpretação, especialmente em municípios pequenos.
Já com relação ao uso de transporte gratuito autorizado, a proposta é que o texto espelhe o comando da Lei nº 6.091 e dê ampla publicidade para que a informação chegue de maneira prévia ao eleitorado.
Quanto à sugestão que trata da possibilidade de prisão de pessoas com mandados em aberto no período eleitoral, foi sugerido que o TSE possa efetivar a prisão em casos de crimes eleitorais e nas hipóteses de crimes comuns cujos mandados tenham sido expedidos antes do período de garantia eleitoral.
Também foi solicitada a divulgação pública das listas de seções no exterior e dos calendários de preparação das urnas de forma centralizada nos sites dos TREs e do TSE, além de envio de comunicados eletrônicos aos partidos e às missões credenciadas.
Foi apresentada ainda contribuição para atualizar o dispositivo sobre a restrição ao porte de arma de fogo nas 24 horas antes e após as eleições, para abranger todas as licenças emitidas, tanto pelo Exército quanto pela Polícia Federal.
Além disso, foi solicitada a mudança da regra sobre o voto de profissionais da segurança pública, para que o formulário atualmente exigido seja substituído por uma aquiescência genérica, na qual o policial manifeste previamente o interesse em votar em trânsito.
Por fim, houve a sugestão de inclusão de um parágrafo que permita a agregação de seções instaladas em territórios indígenas a seções próximas, quando solicitado pela própria comunidade.
Caso aprovadas, as medidas serão implementadas pelos TREs em todo o país, inclusive pelo TRE-TO, no planejamento das Eleições 2026.
Participação e próximos passos
Participaram da primeira audiência pública representantes do Partido Democrático (PDT), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Brasileira de Eleitoralistas, da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas, do Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais (Idecon), do escritório Leandro Reis & Advogados Associados, do União Vereadores Brasil, do Ministério Público do Estado do Ceará, do Instituto Transparência Eleitoral Brasil, do Instituto Sou da Paz, da Federação Nacional de Praças e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), além de Yuri Rufino Queiroz, Estevão Mota Sousa e Fernando Rodrigues Peres.
Para ampliar a inclusão, a diversidade e a acessibilidade, a transmissão das audiências contou com tradução simultânea e intérpretes de línguas indígenas. A iniciativa inédita foi do próprio ministro.
As audiências seguem até quinta-feira (5). As contribuições serão analisadas tecnicamente e as minutas poderão ser ajustadas antes da votação em sessão administrativa do TSE. Após aprovadas, as resoluções passarão a valer para todo o processo eleitoral.
A transmissão da primeira audiência pública pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube contou com 333 visualizações na língua Yaathe, 170 na língua Kaingang e 204 na língua Tikuna. (Ascom/TRE – Com informações do TSE)
