A Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (FACIET) manifestou tristeza e indignação com o cancelamento do repasse de recursos para a “Campanha Natal Premiado 2025”, projeto que já vinha sendo promovido por mais de 30 associações comerciais do Estado. A decisão impacta diretamente o fortalecimento do comércio local, além de afetar a expectativa de geração de negócios e impostos para o Tocantins.
Projeto Consolidado com Resultados Positivos
A FACIET enfatizou que a “Campanha Natal Premiado” é uma ação consolidada, que vem sendo executada com sucesso há mais de quatro anos. De acordo com a Federação, a campanha trouxe resultados positivos para o comércio, com incremento nas vendas e fortalecimento das economias locais dos municípios participantes. A expectativa para 2025 era de gerar R$ 490 milhões em negócios e R$ 34 milhões em impostos.
Além disso, o projeto havia sido aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE) e contava com recursos devidamente autorizados para sua execução. A FACIET esclareceu que os recursos eram destinados exclusivamente ao fomento da atividade empresarial no Estado, reforçando a importância da campanha para o setor produtivo tocantinense.
Cancelamento devido a questões administrativas
O cancelamento do repasse foi motivado por questões burocráticas relacionadas à transição no Governo do Tocantins. A Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) divulgou uma nota pública explicando que, embora o projeto tenha passado por todas as etapas administrativas e chamamento público, os prazos legais para o empenho dos recursos estaduais já haviam expirado.
De acordo com a Sics, o Decreto Estadual nº 7.032, que regulamenta o encerramento do exercício financeiro de 2025, estabeleceu como data limite para empenho de recursos o dia 7 de novembro de 2025. A documentação necessária para a execução financeira da campanha foi finalizada em 12 de dezembro, fora do prazo legal para qualquer empenho ou pagamento.
Falta de exceções legais e impacto da transição
A Sics também destacou que não houve interrupção seletiva de pagamentos, e que todas as despesas de publicidade e ações promocionais realizadas entre 15 e 19 de dezembro estavam fora do período permitido para execução financeira. Segundo a pasta, o retorno dos recursos ao Caixa Geral do Estado é um procedimento automático e impessoal, sem margem para exceções, conforme exigido pela legislação fiscal.
A nota da Secretaria indicou ainda que a FACIET estava ciente dos prazos estabelecidos pelo Decreto e que o atraso na tramitação se deu em razão da transição administrativa interna da Federação, que incluiu mudanças na diretoria e reorganização institucional.
Expectativa de reprogramação da campanha
Apesar do revés, a FACIET manteve sua postura de diálogo e cooperação, expressando sua expectativa de que a campanha seja reprogramada em um futuro próximo. A Federação espera que os recursos sejam repassados para o fomento da atividade comercial, cumprindo sua finalidade econômica e social.
A Sics, por sua vez, reiterou seu compromisso com o fortalecimento do setor produtivo e o apoio às associações comerciais, reafirmando sua disposição para o diálogo institucional, sempre dentro dos princípios de legalidade, responsabilidade fiscal e boa governança.
