O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta segunda-feira, 15, uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Alvorada, pedindo a suspensão imediata e, ao final, a anulação de um contrato firmado sem licitação e com indícios de sobrepreço.
O contrato, no valor de R$ 80 mil, foi celebrado com a empresa de consultoria legislativa E D O Soares, sediada em Manaus (AM), e tem como objeto a revisão e atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Durante a apuração, a Promotoria de Justiça de Alvorada constatou que o valor contratado é significativamente superior ao praticado por outros municípios da região. Em quatro câmaras municipais que contrataram serviços semelhantes, os valores pagos variaram entre R$ 35 mil e R$ 45 mil, o que, segundo o MPTO, evidencia uma discrepância injustificada.
Para o Ministério Público, o sobrepreço decorre da ausência de uma pesquisa de preços adequada, etapa obrigatória nas contratações realizadas por inexigibilidade de licitação. A falta desse procedimento compromete a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública e fere os princípios da legalidade e da economicidade.
As irregularidades também foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou falhas na estimativa de preços e determinou, de forma cautelar, a suspensão do contrato, além de proibir novos pagamentos.
Antes de recorrer ao Judiciário, a Promotoria de Justiça de Alvorada expediu recomendação à Câmara Municipal, orientando a revisão do contrato, a interrupção dos pagamentos e a realização de pesquisa de preços idônea, mas as medidas não foram adotadas.
Além da anulação do contrato, o MPTO requer que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade dos envolvidos na contratação, especialmente quanto à ausência de estimativa adequada de preços.
A ação civil pública é assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho.
