A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Tocantins para 2026 — Lei nº 4.904 — foi sancionada integralmente e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-TO) desta quinta-feira, 04. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado sem vetos pelo governador Laurez Moreira define as metas fiscais, obrigações legais e prioridades de investimento que irão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
O documento foi elaborado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) e atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além das regras de gestão, a LDO reúne diagnóstico econômico, análise de riscos fiscais e as diretrizes de gasto para o triênio 2026–2028.
Projeções econômicas e metas fiscais
Para 2026, o governo projeta um PIB nominal de R$ 78,351 bilhões, impulsionado principalmente pelos setores agropecuário, logístico e de energia. A Receita Corrente Líquida (RCL) é estimada em R$ 15,799 bilhões, enquanto o resultado primário — excluindo o RPPS — deve fechar em superávit de R$ 904,6 milhões.
A Dívida Consolidada Líquida, com base em dados de 2024, está em R$ 1,598 bilhão, equivalente a 10,91% da RCL, índice considerado confortável e abaixo dos limites legais. Também segundo o documento, a RCL de 2024 cresceu 11,92% em relação ao ano anterior.
Riscos fiscais e controle de gastos
A LDO estima um risco fiscal total de R$ 243,3 milhões para 2026, quase integralmente associado a demandas judiciais. Para enfrentá-los, o governo poderá utilizar a Reserva de Contingência, fixada em R$ 94,8 milhões, além de reduzir despesas discricionárias caso necessário.
O texto também impõe restrições rígidas relacionadas à despesa com pessoal. Se o gasto total ultrapassar 95% do limite da LRF, ficam proibidos reajustes, criação de cargos e aumentos salariais — exceto quando se tratar de revisão geral anual ou exceções em saúde, educação e segurança.
A lei determina ainda que no mínimo 7% das receitas do Tesouro Estadual deverão ser destinados à cobertura do déficit do RPPS e ao sistema de proteção dos militares.
Prioridades por área
As ações previstas na LDO foram definidas a partir do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. Entre as principais áreas contempladas estão saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e desenvolvimento produtivo.
Saúde
Continuidade das obras dos Hospitais Gerais de Araguaína e Gurupi.
Construção do Hospital da Mulher e Maternidade de Araguatins, no âmbito do Novo PAC-Saúde.
Realização de 12 mil cirurgias eletivas em 2026.
Estudos para ampliar a rede de hemodiálise e criação de leitos de UTI infantil em Gurupi.
Construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER) em Dianópolis.
Estudos para implantação de NATEAS em cinco municípios, incluindo Porto Nacional e Paraíso do Tocantins.
Educação, Ciência e Tecnologia
Estudos para expansão da Unitins em Araguaína e Colinas.
Licitação do Centro de Inovação e do Parque Tecnológico.
Modernização das 494 escolas estaduais, com mobiliário, equipamentos de segurança e conectividade.
Implantação de laboratórios de robótica e informática.
Segurança Pública
Realização do concurso da Polícia Civil e estudos para o concurso da Polícia Penal.
Implantação da Cidade da Polícia nas regiões Norte, Centro e Sul.
Conclusão do CASE de Araguaína.
Manutenção 24h das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).
Estudos para implantação da Patrulha Maria da Penha e da Casa da Mulher Tocantinense em diversas cidades.
Infraestrutura
Início da duplicação das vias da Ponte Governador Siqueira Campos (TO-080).
Projeto para construção de 60 pontes em diferentes regiões do estado.
Pavimentação na TO-296, entre Combinado e Arraias, e obras no Jalapão.
Estudos para modelagem de PPP voltada à concessão de rodovias.
Desenvolvimento produtivo e social
Fortalecimento da agricultura familiar com o Programa Mesa Farta, que deve atender 10 mil famílias.
Ampliação da assistência técnica para 25 mil agricultores.
Programa “Acesso ao Primeiro Emprego”, com previsão de beneficiar 3 mil jovens.
Estudos para implantação de Hospital Veterinário e da Farmácia Veterinária Popular em Palmas, Araguaína e Gurupi.
Ampliação do monitoramento das 30 bacias hidrográficas do estado.
Flexibilização orçamentária
A LDO autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e realizar transposições e remanejamentos de recursos até 30% da dotação prevista na LOA 2026, permitindo ajustes durante a execução orçamentária.
Com a sanção, o governo inicia a elaboração do orçamento do próximo ano, que deve consolidar as projeções fiscais e transformar as metas da LDO em recursos efetivamente destinados para cada área da administração.
