O Governo do Tocantins decidiu encerrar nesta semana o programa Projovem Trabalhador, após auditoria apontar irregularidades graves no contrato vigente — e irá lançar, no próximo dia 1º de dezembro, um novo programa estadual de preparação profissional voltado a adolescentes e jovens.
De acordo com a secretaria responsável, o contrato do Projovem foi alvo de fiscalização que identificou a falta de comprovação de frequência para 16.929 registros entre junho de 2023 e setembro de 2025 — um indicativo de que o serviço contratado não foi efetivamente prestado. O valor pago sem comprovação é estimado em cerca de R$ 25,7 milhões, um “risco de dano ao erário”, segundo a pasta.
Diante desse cenário, a gestão resolveu encerrar o contrato ao final deste mês e evitar sua prorrogação, anunciando a criação de um novo programa de formação e inserção de jovens no mercado de trabalho.
Novo programa: o que muda
O novo programa — cujo lançamento será oficializado no início de dezembro — promete: atender cerca de 3.500 jovens em todo o estado; oferecer bolsa maior e mais compatível com a realidade atual; contar com maior capilaridade, alcançando mais municípios e abrangendo regiões antes desfavorecidas.
Estar estruturado com parcerias técnicas — como com o SENAI — para garantir qualificação profissional, estágios práticos, e acompanhar a execução com mais transparência.
Além disso, o novo modelo buscará corrigir falhas apontadas na gestão do programa anterior, com controle rigoroso de frequência, prestação de contas, contratos revisados e maior fiscalização.
Impactos para os jovens
Atualmente, cerca de 1.600 jovens estão com contrato ativo pelo programa – número que será diretamente afetado com o fim do Projovem e a transição ao novo modelo. Muitos deles dependem desse ingresso como primeira experiência profissional, renda ou complemento ao estudo.
O governo afirma que fará a transição de forma planejada, com um novo edital, convocação dos já cadastrados e opções de requalificação, para minimizar prejuízos aos jovens desligados com o encerramento do programa.
Veja a íntegra da nota da secretária:
Boa noite,
Estamos enfrentando uma mobilização que busca gerar questionamentos e distorções sobre decisões tomadas em relação ao Programa Jovem Trabalhador, em uma tentativa de atingir a credibilidade desta gestão. Diante disso, seguem alguns esclarecimentos importantes, caso sejam questionados:
Em cumprimento aos deveres de transparência e de zelo na aplicação dos recursos públicos, esclareço a situação do Contrato nº 06/2022, firmado com a empresa Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) para a execução do Programa Jovem Trabalhador.
O Programa é financiado com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) e visa recrutar, formar e encaminhar jovens para o mercado de trabalho.
No entanto, ao proceder à análise para o pagamento da competência do mês de setembro de 2025, constatei, por meio dos relatórios produzidos pelos fiscais do contrato, a existência de inúmeras frequências faltantes, o que gerou questionamentos sobre a regularidade da prestação dos serviços contratados.
Diante desse fato, solicitamos aos fiscais do contrato um relatório dos pagamentos e comprovações relativos ao período de junho de 2023 a setembro de 2025. Em específico, foi identificada a ausência de comprovação de frequência referente a 16.929 registros, o que inviabiliza a aferição da correta execução dos serviços contratados e justifica o alerta sobre um possível descumprimento contratual.
Esse quantitativo, considerando o valor do salário-mínimo vigente, representa um montante estimado de R$ 25.702.422,00, cujo pagamento foi realizado sem a devida e integral comprovação da contraprestação dos serviços, configurando um sério risco de dano ao erário.
Instada formalmente, a empresa contratada foi notificada para que apresentasse as justificativas e os comprovantes pendentes; contudo não apresentou os comprovantes de frequência solicitados, sustentando que a responsabilidade pelo controle e envio das folhas de ponto é da própria Contratante e dos supervisores dos órgãos públicos (municípios).
É fundamental informar que o contrato em questão tem sua vigência encerrada em 30 de novembro de 2025, e esta gestão ficou impossibilitada de realizar a sua prorrogação, como medida de prudência e responsabilidade.
Por fim, já comunicamos oficialmente toda a situação ao Ministério Público do Estado (MPTO) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que adotem as providências que julgarem pertinentes no âmbito de suas competências, bem como à Controladoria-Geral do Estado (CGE), para apoio na abertura de Tomada de Contas Especial.
