Em evento, Regis Dudena afirma que apostas são serviço público sob outorga estatal e cita avanços
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que as apostas de quota fixa no Brasil devem ser tratadas como serviço público outorgado pelo Estado, e não como uma atividade privada de livre concorrência.
A declaração foi feita durante evento da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG, em Belo Horizonte, onde ele explicou que o modelo brasileiro adota a autorização administrativa como mecanismo de controle, com as empresas atuando como “extensões do poder público”.
Segundo Dudena, esse modelo assegura maior proteção ao apostador e ao sistema financeiro. Ele destacou que a regulação existe para proteger os cidadãos, inclusive contra práticas abusivas ou dependência patológica, e que a responsabilidade pelo jogo responsável é dos operadores, não dos apostadores.
O secretário explicou ainda que a Secretaria pode negar autorizações caso haja dúvidas sobre a idoneidade dos operadores, reforçando que o setor deve seguir regras de transparência e segurança. O sistema também exige certificação independente para garantir que os jogos sejam auditáveis e justos.
Entre as medidas de controle, estão verificação de CPF, reconhecimento facial por prova de vida e restrições a métodos de pagamento. “O prestador de serviço financeiro para sites de apostas no Brasil precisa ser instituição financeira ou instituição de pagamento autorizada. Porque aqui o sarrafo regulatório é mais alto e atrai a supervisão do Banco Central”, afirmou Dudena.
Expansão das loterias estaduais
O posicionamento do secretário ocorre em um momento de ampliação das iniciativas estaduais. No Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa lançou neste ano a Loteria Estadual do Tocantins, a Lototins, com previsão de R$ 600 milhões em receita bruta e geração de 1,5 mil empregos diretos e indiretos nos primeiros cinco anos.
O projeto foi estruturado pela Tocantins Parcerias, e a operação ficará a cargo do Consórcio Lototins, vencedor da licitação. A loteria contará com pontos físicos e também com plataforma online, oferecendo modalidades como apostas de quota fixa, raspadinhas, prognósticos numéricos e bilhetes pré-numerados.
De acordo com o secretário estadual de Parcerias e Investimentos, Thomas Jefferson, a Lototins representa um “mecanismo de financiamento sustentável para programas sociais”, com investimentos iniciais de R$ 27 milhões. Parte dos recursos será destinada a projetos esportivos, de saúde e inclusão social, com fiscalização da Secretaria da Fazenda estadual.
Interesses dos brasileiros
Levantamento recente a partir dos dados de apostas esportivas e do cassino de uma bet indicam que o futebol continua sendo a modalidade mais popular entre os apostadores brasileiros, concentrando 88% das apostas e mais de 83% dos usuários ativos. Em seguida, aparecem tênis (7%) e basquete (3%).
Entre as categorias de cassino, os slots dominam com 93,9% das rodadas, seguidos pelos crash games (4,2%) e roletas (0,69%). Títulos como Fortune Tiger, Big Bass Splash e Gates of Olympus figuram entre os mais jogados. No segmento ao vivo, a Roleta Relâmpago Brasileira e o Blackjack Clássico aparecem entre as opções mais acessadas, demonstrando o crescimento do entretenimento digital dentro do mercado regulamentado.
Esses dados reforçam a necessidade de controle estatal, uma vez que, segundo o estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), o país perde até R$ 10,8 bilhões por ano com apostas ilegais, o que representa mais de 40% do mercado total.
Loterias municipais e julgamento no STF
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, proposta pelo partido Solidariedade, que questiona a competência de municípios para criarem loterias próprias. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela procedência da ação, alertando para a “proliferação desregrada” de loterias municipais em todo o país.
De acordo com o parecer do procurador-geral Paulo Gonet Branco, a exploração de serviços lotéricos não se enquadra como tema de “interesse local” e, portanto, deve permanecer sob competência de Estados e do Distrito Federal.
Única loteria municipal em pleno funcionamento no país, a Lotseridó, da cidade de Bodó (RN), suspendeu as atividades de todas as “bets” credenciadas na cidade. A decisão ocorreu após publicação, no Diário Oficial da União, de nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que apontou irregularidades nas operações.
O julgamento da ADPF 1212, relatado pelo ministro Nunes Marques e que poderá definir os limites da autonomia municipal, ainda não tem data para acontecer. (Linkarme Comunicação)
