Medida busca garantir provas, evitar impunidade e reforçar enfrentamento à violência doméstica
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Araguaína, emitiu recomendação para que delegacias de Araguaína, Aragominas, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda e Santa Fé do Araguaia adotem o Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais em casos de violência doméstica.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, tem como objetivo reforçar a proteção das mulheres e evitar que crimes fiquem impunes por falta de provas. O procedimento permite que a autoridade policial registre, de imediato e com o consentimento da vítima, os ferimentos visíveis logo após o registro da ocorrência.
Segundo o promotor, muitas vítimas não comparecem ao Instituto Médico Legal (IML) para realizar o exame de corpo de delito, seja pela distância, desgaste emocional ou sensação de revitimização. Essa ausência compromete a materialidade da prova e, em muitos casos, resulta em penas mais brandas para os agressores ou até absolvições.
“O auto de constatação não substitui o exame pericial do IML, que deve ser feito por médico, mas funciona como um registro inicial robusto, capaz de demonstrar que, no momento da denúncia, a vítima apresentava ferimentos compatíveis com a agressão”, explicou Matheus Carneiro.
A recomendação também reforça que a medida está em consonância com tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará, e com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite flexibilidade nos meios de prova em processos penais.
O MPTO destaca ainda que a prática já é utilizada pela 3ª Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Araguaína e vem sendo considerada eficaz em outras localidades. “O objetivo é garantir que nenhuma mulher deixe de ter justiça apenas porque não conseguiu realizar o exame de corpo de delito”, pontuou o promotor.
