O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Peixe, expediu, nesta quarta-feira, 27, a Recomendação nº 07/2025 à presidente da Câmara Municipal de Peixe, Gicelma Ferreira dos Santos, para que seja realizado concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no Legislativo municipal.
A medida considera que o último certame ocorreu em 1998 e que, atualmente, a Casa de Leis mantém 10 servidores comissionados e 8 contratados temporariamente, frente a apenas 4 efetivos, sendo que dois deles estão afastados. O quadro revela excesso de vínculos precários em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Na recomendação, o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis orienta que a câmara inclua, já na Lei Orçamentária Anual de 2026, dotação específica para a realização do concurso. Também deve apresentar, no prazo de 30 dias, plano de ação com cronograma preliminar, previsão de cargos a serem ofertados e medidas administrativas para garantir a previsão orçamentária.
O MPTO ressalta ainda que novas contratações temporárias só podem ocorrer em situações excepcionais, devidamente fundamentadas. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais, inclusive ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
