O programa vai custear habilitação nas categorias A e B para cidadãos em situação de vulnerabilidade
O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 21, a Lei nº 4.380, que cria o programa CNH Social Tocantins. O programa vai ofertar de forma gratuita a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
A iniciativa tem como foco promover inclusão social e geração de emprego, possibilitando que cidadãos em situação de vulnerabilidade possam obter habilitação nas categorias A (moto), B (carro) ou AB (ambas) sem custos com exames médicos, taxas do Detran, aulas teóricas e práticas, entre outras despesas.
Quem pode participar?
Para ter direito à CNH gratuita, os candidatos deverão atender aos seguintes critérios:
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal;
- Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos;
- Saber ler e escrever;
- Morar no Tocantins há pelo menos dois anos;
- Não possuir registro anterior de CNH.
Além disso, serão reservadas vagas para pessoas com deficiência (PcDs), egressos do sistema prisional e beneficiários de programas sociais.
Como funcionará o processo?
A seleção dos beneficiários será feita por meio de editais publicados pelo Detran-TO, contendo as etapas de inscrição, análise de documentos e classificação conforme os critérios da lei. Todo o processo será gratuito e realizado online, com acompanhamento pelos órgãos competentes. Os custos com exames médicos e psicológicos, aulas teóricas, práticas, simuladores, provas e emissão do documento serão totalmente pagos pelo Estado.
Próximos passos
O Detran-TO será o responsável por regulamentar e executar o programa e a expectativa é que o primeiro edital seja publicado nos próximos meses, após a regulamentação detalhada da lei. O programa CNH Social Tocantins segue modelos já adotados em outros estados, como Goiás e Pernambuco, e deve beneficiar milhares de tocantinenses que não teriam condições de arcar com os custos da habilitação.
