O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (SISEPE) protocolaram nesta terça-feira, 27 de maio, junto à Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Federal (MPF) uma solicitação de instauração de Procedimento Investigatório Preliminar. A medida visa apurar possíveis violações aos direitos dos servidores públicos estaduais, causadas pela obrigatoriedade imposta pelo Governo do Estado de abertura de contas bancárias no Banco de Brasília (BRB).
Segundo as entidades sindicais, a medida foi adotada de forma abrupta, sem ampla divulgação, e afeta especialmente os servidores que residem em municípios onde o BRB não possui agências físicas. A exigência gerou custos adicionais com deslocamentos, dificuldades logísticas e prejuízos à acessibilidade de trabalhadores com deficiência, idosos e servidores com doenças crônicas.
As entidades argumentam que a imposição infringe diversos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à livre escolha do consumidor e a razoabilidade administrativa. Além disso, apontam falhas graves na publicidade da medida, ausência de alternativas viáveis e a inexistência de canais adequados de atendimento e esclarecimento aos servidores.
A denúncia ainda menciona decisões judiciais e normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional que garantem ao trabalhador o direito de escolher a instituição financeira para receber seus vencimentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também foi citada para reforçar a ilegalidade da imposição.
Pedidos ao MPF
No documento, os sindicatos solicitam a abertura de investigação para apurar abusos cometidos pelo Estado e pelo BRB; a requisição de informações oficiais sobre a base legal da medida; a suspensão da exigência até que sejam realizadas audiências públicas e consultas aos servidores e a responsabilização dos envolvidos, caso comprovadas violações aos direitos dos consumidores e servidores.
As entidades reafirmam o compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores e denunciam que a medida compromete o acesso a serviços bancários essenciais, representando um retrocesso no respeito à autonomia e dignidade dos servidores públicos do Tocantins.
A petição também foi protocolada junto ao Ministério Público do Tocantins (MPTO).
