A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nessa terça-feira, 13, o Projeto de Lei (PL) nº 04/2025, do Governo do Estado, que institui o Programa Habitação – TO em Casa. Conforme o Executivo, a proposta visa promover o direito à moradia digna em áreas urbanas e rurais, com prioridade para o interesse social e foco na redução do déficit de habitações.
O programa, que será gerido pela Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, prevê o fomento à produção e aquisição de novas unidades habitacionais; a requalificação, ampliação e reforma de imóveis urbanos e rurais existentes; a implementação do aluguel social para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade; a regularização fundiária; e a oferta de unidades habitacionais adaptáveis para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e integrantes de povos originários e tradicionais, conforme a legislação aplicável.
Ainda segundo o PL, todos os imóveis disponibilizados pelo Programa TO em Casa deverão dispor de serviços públicos como esgotamento sanitário, infraestrutura viária, iluminação pública, drenagem pluvial, abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica, equipamentos hidráulicos de baixo consumo, dispositivos para armazenamento e reuso de água, e o uso de fontes renováveis de energia.
A proposta também prevê mecanismos de financiamento e subsídio por meio de parcerias e convênios com entre entes públicos e privados, como recursos do FGTS, e benefícios como a isenção de ITDC, imposto sobre transmissão de propriedade de bens móveis.
