Para facilitar o processo de regularização e garantir a legalidade das atividades empresariais, o acesso a incentivos fiscais e financiamentos, além de evitar problemas com a fiscalização municipal, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), está oferecendo apoio e orientação aos empresários interessados em regularizar seus imóveis.
Apesar do crescente número de empreendedores nos setores industriais da Capital, a Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços da Sedeem afirma que aproximadamente 600 lotes em Palmas ainda não regularizaram sua situação junto à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E).
“Além da segurança jurídica, o processo de regularização fundiária por interesse específico fortalece a economia local e promove a inclusão de empresários no mercado formal, beneficiando todo o processo econômico do município”, afirmou o secretário da Sedeem, Henrique Nesello.
Como regularizar a situação junto ao Reurb-E gratuitamente
Acesse o site do Portal do Cidadão , em seguida, clique em ‘Carta de Serviços’, selecione ‘Grupos de Serviços’ e escolha a ‘Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico’. Na página 2, no último item, clique em ‘Regularização Fundiária Reurb-E”. Isso abrirá uma página dedicada ao Reurb-E, onde haverá o ícone ‘Solicitar’. Basta clicar e seguir as instruções para preencher o requerimento.
O procedimento também pode ser realizado presencialmente na Casa do Empreendedor, localizada na quadra Arne 12 (104 Norte), Rua NE 6, nº 292 – Plano Diretor Norte, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira. Os interessados também podem entrar em contato pelo WhatsApp (63) 99247-9649.
Benefícios da regularização
A regularização fundiária proporciona:
• acesso facilitado a financiamentos e créditos junto a bancos e entidades financeiras;
• redução de custos com multas e taxas decorrentes de irregularidades;
• aumento da competitividade e valorização do imóvel no mercado;
• segurança jurídica para o empresário, com a garantia de que o imóvel está conforme as leis municipais e estaduais.
• além disso, a regularização também contribui para o desenvolvimento do município, que ganha em infraestrutura e competitividade.
O que ocorre após o cadastro?
Após o cadastro, a Comissão do Reurb-E, criada pelo Decreto nº 2.653, de janeiro de 2025, será responsável por realizar a vistoria presencial dos imóveis, elaborar relatórios sobre as condições das propriedades e avaliar os valores dos bens. Se todos os requisitos forem atendidos, o solicitante será convocado a comparecer à Sedeem para retirar o documento de titularidade.
A primeira reunião da Comissão está prevista para o mês de maio e irá avaliar os processos cadastrados até o dia 17. Por isso, o empresário que deseja organizar sua situação o quanto antes já pode enviar a documentação necessária.
