A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nessa terça-feira, 25, quatro projetos que ampliam os direitos das mulheres no Tocantins, nas áreas da saúde, segurança pública e educação.
Uma das matérias, de autoria do deputado Nilton Franco (Republicanos), contempla mulheres grávidas inscritas em concursos públicos no Tocantins com a remarcação de testes de aptidão física. Conforme o projeto, a remarcação da prova deve ser estabelecida nos editais dos certames.
Nilton Franco afirma que a possibilidade de fazer o teste físico em nova data aumenta as chances das candidatas grávidas e garante o direito de igualdade entre as concorrentes. “A sujeição às provas e exames em concurso público impõe que candidatos e candidatas em situação de desigualdade física sejam tratados diferentemente, sob pena de infração devido ao princípio constitucional de igualdade”, frisou.
Outra proposta em tramitação, de autoria do deputado Jair Farias (UB), visa garantir um acolhimento especial às mulheres parturientes de natimorto, dando a elas o direito à privacidade em hospitais.
O projeto dispõe sobre o credenciamento no Sistema Único de Saúde (SUS) e também na rede privada, de leitos privados para mães de natimorto (óbito fetal). A oferta da acomodação em áreas separadas das demais mães faz parte da política pública de atenção as mulheres enlutadas e pretende evitar maiores danos psicológicos.
Violência Doméstica
Também tramitam dois projetos, ambos de autoria do deputado Danilo Alencar (PL), direcionados para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Um deles trata da aplicação de multa administrativa pela divulgação não autorizada de dados que possibilitem a identificação de vítima de violência em inquéritos policiais, processos administrativos ou judiciais.
A outra proposta, voltada para mulheres em situação de risco e violência doméstica, assegura prioridade e isenção de taxas para a emissão de novos documentos. A emissão da segunda via visa facilitar o processo de recuperação desses documentos, além de aliviar o impacto financeiro que a vítima enfrenta em um momento de vulnerabilidade.
Para o parlamentar, o projeto visa reestabelecer a autonomia e dignidade das mulheres vítimas de violência doméstica, já muitas ficam sem os documentos devido a retenção ou destruição dos mesmos pelo agressor, limitando seus direitos fundamentais de acesso aos serviços de saúde, educação, emprego e assistência social.
