A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 25, dois projetos de lei de conversão, de autoria do Governo do Estado Tocantins.
A primeira, Lei de nº 01/2025, originária da Medida Provisória (MP) nº 01/2025, trata da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Nela, inclui as competências de órgãos e entidades, seus correspondentes cargos em comissão e funções comissionadas, símbolos, valores e quantitativos.
O outro projeto de lei de conversão aprovado de nº 02/2025, originário da MP 29/2024, trata do Programa de Parcerias e Investimento do Estado do Tocantins (PPI), criado pela Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020.
A finalidade do programa é ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de parceria e concessões, além de outras medidas de desestatização.
As matérias tramitaram com a denominação de Projeto de Lei de Conversão porque é o nome dado ao Projeto de Lei (PL) que surge a partir da aprovação de Medida Provisória (MP). Depois será submetido à sanção do governador do Estado.
Os deputados aprovaram também o PL com a emenda que altera a Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro da Saúde do Poder Executivo.
Ela trata, por exemplo, de questões como o enquadramento inicial dos servidores que ocorre no padrão e na referência inicial de cada cargo conforme os dispostas nas tabelas de posicionamento e vencimento.
Nas comissões foi aprovado ainda uma emenda ao PL 01/2025, de autoria do Governo do Estado, que altera as Leis 3.461/2019, nº 3.195/2017, nº 1650/2005 e a Lei º 1.545/2004, que tratam do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o PL que cria a Escola Estadual Maria Batista de Oliveira, no Distrito de Buritirana, no município de Palmas.
Por último, foi aprovado o PL que altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Atribuições e Remuneração dos Cargos em Comissão da Aleto.
