A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço, alerta aos microempreendedores individuais (MEI) excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024 quanto ao fim do prazo para regularizar as dívidas com a Receita Federal. Os contribuintes têm até a próxima sexta-feira, 31, para resolver as pendências financeiras e cadastrais.
O agente de Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviço, Josevandro Moreira, explicou que a Receita Federal notificou, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, mais de 1,5 milhão de MEI’s e empresas do Simples Nacional que estavam com débitos tributários. Para regularizar a situação, os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado.
“Manter o seu CNPJ em dia é essencial para o sucesso do seu negócio. Quem ainda não regularizou, nos procure na Sala do Empreendedor, no Agiliza Paraíso, que estamos à disposição para ajudar o contribuinte a retornar para o ciclo nacional”, destacou Josevandro Moreira.
O Agiliza Paraíso, localizado na Av. 23 de outubro, na entrada do setor Pouso Alegre, atende ao público de segunda a sexta-feira, ininterruptamente das 7h30 às 18h30.
Simples
A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável. Já o Simei, exclusivo para MEIs, oferece ainda mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações tributárias em dia.
