Uma ação conjunta das Casas Legislativas de todo país articula a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), que amplia suas competências. No Tocantins, a Assembleia Legislativa (Aleto) aprovou nessa quarta-feira, 18, um Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, de apoio à emenda que altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal.
O objetivo geral é descentralizar competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal, ampliando a atuação de parlamentares estaduais e distritais, a exemplo do modelo federalista norte-americano.
O texto aprovado, propõe diferentes condições para o exercício de profissões, normas gerais de organização das polícias e corpos de bombeiros militares, normas de trânsito e transporte, por exemplo.
Na prática, estados vizinhos como o Tocantins e Goiás poderão ter diferentes posicionamentos sobre radares e idade mínima para dirigir ou os requisitos para se atuar em uma profissão, normas gerais de licitação e contratação, conforme as especificidades de cada um.
O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), enfatiza que a proposta fortalece os legislativos estaduais e distrital ao redistribuir algumas competências que integram o imenso rol de atribuições da União. “Estamos otimistas com essa PEC, pois é uma reivindicação que tem amplo apoio dos parlamentares de todo país”, reforça.
Tramitação
De acordo com o art. 60 da Constituição de 1988, a tramitação da PEC no Congresso Nacional necessita aprovação de, pelo menos, 14 Assembleias Legislativas. Nesse sentido, houve acordo do colegiado de presidentes das Assembleias na 27ª Conferência da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
