A Câmara Municipal de Palmas derrubou, na tarde desta terça-feira, 10, a Medida Provisória nº 3/2024, que determinava que escolas da rede municipal da capital devolvessem ao Tesouro Municipalmais de R$ 16 milhões. A votação ocorreu em dois turnos na tarde desta terça-feira, 10,
A devolução deveria ser feita em até cinco dias úteis após a notificação, com comprovação documental enviada à SEMED. No entanto, a derrubada da MP torna a determinação sem efeito, mantendo os recursos sob gestão das unidades escolares.
Relatora da MP, a vereadora Professora Iolanda Castro, em seu parecer recomendou a rejeição da medida. Segundo a parlamentar, a medida não atendia aos critérios de urgência e relevância necessários para a edição de uma Medida Provisória. Além disso, a Câmara considerou arbitrária a concentração de poderes financeiros na SEMED e entendeu que a determinação de devolução prejudicaria a autonomia das escolas.
“Os recursos que não foram utilizados pelas unidades escolares devem ser reaplicados dentro das próprias instituições, e não centralizados na Secretaria. Essa decisão protege a autonomia escolar e a descentralização da gestão, essenciais para o funcionamento adequado das escolas municipais”, afirmou a vereadora durante a sessão.
