A suspensão de benefícios fiscais e de licitação para data center foram emitidas na última sexta-feira, 29
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), por meio da Quarta Relatoria, determinou, na última sexta-feira, 29 de novembro, a suspensão de uma iniciativa da Prefeitura de Palmas, por conta de inconsistências que podem comprometer a legalidade e eficiência da administração pública. A decisão envolve o processo licitatório para contratação de serviços de data center, previsto no Pregão Eletrônico nº 34/2024.
Na segunda decisão, o Pregão Eletrônico nº 34/2024, estimado em R$ 9,3 milhões, foi suspenso devido a inconsistências técnicas e administrativas. A contratação pretendia viabilizar serviços de data center e suporte técnico, mas o edital foi considerado inadequado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG).
Dentre os problemas apontados estão a limitação geográfica injustificada, exigências excessivas de qualificação técnica, ausência de mapa de riscos e falhas na pesquisa de preços, que não seguiu os métodos exigidos pela Lei nº 14.133/2021. Segundo a análise, exigências como a obrigatoriedade de inscrição no CREA para empresas de tecnologia e prazos contratuais curtos comprometeriam a competitividade e a vantajosidade do certame.
