Para que os contribuintes regularizem suas dívidas com os impostos municipais, a Prefeitura de Palmas lançará o Mutirão de Negociações Fiscais (Refis 2024), de 2 a 13 de dezembro. O atendimento on-line acontecerá pelo site oficial da Prefeitura e presencial no Edifício Buriti, no Centro de Atendimento ao Servidor e nas três unidades do Resolve Palmas. A ação faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas as multas de trânsito não entram na negociação do Refis por terem legislação própria.
O objetivo do mutirão é permitir que os cidadãos regularizem suas pendências fiscais com condições facilitadas, seja com pagamento à vista ou parcelado. Para tanto, os contribuintes devem se apresentar com documentos como identidade, CPF, comprovante de endereço, e, no caso de pessoas jurídicas, contrato social e CNPJ.
Descontos
Os contribuintes que optarem por pagamentos à vista terão um desconto de 100% sobre os juros e multas, uma excelente oportunidade para regularizar a situação fiscal de forma rápida e vantajosa. Já aqueles que escolherem parcelar suas dívidas, a depender do número de parcelas, podem receber descontos entre 50% e 95%. Dessa forma, o parcelamento em até 150 vezes recebe desconto de 50%. Esses benefícios valem tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, garantindo que todos possam aproveitar as condições facilitadas.
On-line
Vale destacar que as negociações realizadas on-line serão limitadas ao valor de R$ 150 mil. Para quem optar por este atendimento, será necessário enviar fotos dos documentos para autenticação. O requerente deve entrar no site da Prefeitura, acessar a aba Refis 2024, que ficará disponível a partir da proxima segunda-feira, 2, realizar o cadastro e aguardar a homologação para então iniciar a negociação.
Presencial
Para valores acima de R$ 150 mil, o atendimento será realizado presencialmente no departamento da Dívida Ativa, na Procuradoria Geral do Município, para negociação e os devidos encaminhamentos, caso haja execução fiscal.
Pagamentos
Os débitos renegociados terão boletos emitidos com vencimento no primeiro dia útil seguinte à negociação, proporcionando agilidade na quitação das pendências. A estimativa da Prefeitura é arrecadar o mesmo que em 2023, cerca de 30 milhões. Para ampliar o alcance e a efetividade do mutirão, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e o Cartório de Protestos de Palmas também são colaboradores.
Consulte a seguir os detalhes sobre os itens elegíveis para negociação no programa:
Débitos tributários – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS) – e taxas, como coleta de lixo e contribuição de iluminação pública;
Débitos de outorga onerosa (taxa para autorização de abertura de poço artesiano ou perfuração do solo para construção de prédio);
Débitos de preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza;
Multas formais por descumprimento de obrigação acessória (não emissão de nota fiscal ou deixar de apresentar documento requerido durante fiscalização);
Multas do Poder de Polícia, como obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes (construção sem alvará, entulho e galhadas na calçada);
Multas por descumprimento de legislação de licitações e contratos.
No mutirão também é possível negociar as dívidas em atraso com o Banco do Povo, com descontos que vão de 60% a 95% dos juros para pagamentos parcelados e 100%, para pagamento à vista. Portanto, uma excelente oportunidade para quitar débitos e ainda começar o ano novo no azul, sem o peso das dívidas fiscais, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal.
