Atendndo solicitação de Eduardo Siqueira e vereadores TCE modula resolução que impacta Câmaras Municipais

  • 29/Mar/2018 11h08
    Atualizado em: 29/Mar/2018 às 11h18).
Atendndo solicitação de Eduardo Siqueira e vereadores TCE modula resolução que impacta Câmaras Municipais Foto:

Momentos antes de sentir-se mal dentro do plenário da Assembleia Legislativa na tarde de terça-feira, 27, e necessitar de atendimento médico, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) havia feito um pronunciamento em que anunciava sua participação na sessão desta quarta-feira, 28, do Tribunal de Contas do Estado. O parlamentar solicitou sua participação na condição de amicus curiae, em consulta que seria respondida pela Corte de Contas sobre o entendimento de que o pagamento das contribuições previdenciárias e também os serviços prestados por advogados e contabilistas aos legislativos municipais, deverão ser enquadrados como folha de pagamento e não como custeio.

Em virtude de não ter no momento as condições de fazer a sustentação oral durante a sessão do TCE, o deputado Eduardo Siqueira Campos enviou aos Conselheiros a exposição de motivos que o levaram a se manifestar favoravelmente ao pleito dos legislativos municipais.

O parlamentar entende que caso o entendimento de incluir esses custos como folha de pagamento seja mantido, as Câmaras Municipais ultrapassarão os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de gasto com pessoal. Sendo que a maioria dos municípios menores não possuem condições de realizar concurso público para a contratação destes profissionais, pois o custo de mantê-los em seus quadros seria maior que o da contratação por prestação de serviços.

“Em razão das frequentes visitas que faço aos municípios do Estado, encontro todos os vereadores preocupados com as necessidades da população, que precisam ter atendimentos prioritários. Por isso, a sobrevivência desses legislativos necessita de uma modulação daquilo que hoje é determinado pela resolução 1005/2003”, afirmou em sua justificativa.

Na sessão de quarta-feira, 28, o Tribunal de Contas do Estado colocou em discussão e votação na manhã desta quarta-feira, 28, itens da Resolução 1005/2003, que impactavam diretamente as contas das Câmaras Municipais de todo o Estado.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas entenderam justa a solicitação do deputado Eduardo Siqueira Campos e dos vereadores, tendo inclusive o voto favorável do relator, conselheiro Severiano Costandrade, que foi seguido pelos demais Conselheiros.

Decisão do TCE

I - os valores referentes às despesas patronais devidos à Previdência poderão ser computados como custeio e não como gasto de folha de pagamento. Portanto esse gasto não será contabilizado dentro do total de 70% da arrecadação total das Câmaras, mas sim nos 30% restantes dessa arrecadação, o que permitirá às Câmaras não infringirem a LRF;
II – as despesas com contratos de prestação de serviços como de advogados ou de contadores não mais serão contabilizadas como despesa de pessoal;
III – a obrigação de que as Câmaras deveriam se adequar às decisões contrárias a essa decisão, expressas na Resolução 1005/2003 foram revogadas.
IV – a obrigação de que as Câmaras Municipais deveriam fazer concurso público para cargos como os de contadores e advogados foi transferida para o ano de 2021.

O deputado Eduardo Siqueira Campos agradeceu a compreensão dos Conselheiros do Tribunal de Contas com a situação difícil que se encontram os municípios. Segundo ele, com a decisão desta quarta-feira, as Câmaras Municipais terão mais tempo para se adequarem e não estarão sujeitas a punições por este motivo no período.