Opinião

Delação premiada é bom ou ruim?

15/08/2017 10h07 | Atualizado em: 15/08/2017 10h11

Divulgação
Depois de a mídia ter divulgado que, nos Estados Unidos, um assassino teve sua imunidade garantida após delatar uma inocente, o decantado instituto da delação premiada reforça o entendimento de que os depoimentos não devem ser a única base para uma condenação. Isto, aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Na história ocorrida nos Estados Unidos, os exames de DNA provaram a inocência de uma mulher, depois 13 anos amargando uma prisão (que não deve ser tão diferente das daqui). E que o verdadeiro culpado era seu ex-namorado. Entretanto, os promotores não puderam processar o criminoso porque haviam garantido a ele imunidade, em troca de seu testemunho. Algo parecido com a delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que está engasgada na garganta de muita gente.

Não se tratando de ficção, mas de caso verídico, o fato não deixa de causar impacto. É a realidade sobrepondo-se às suposições, pois as delações são feitas por seres humanos, falíveis, imperfeitos, sujeitos a paixões e às vezes com as atitudes fincadas na vontade de vingar-se de alguém por alguma coisa. O assunto tornou-se obrigatório desde que o juiz Sérgio Moro, que comanda a “Operação Lava-Jato”, vem aceitando os acordos dos refinados pilantras da Petrobrás, que, talvez para salvar sua própria pele, estão assombrando os grandes que estão empoleirados no poder desde muito tempo, e não apenas depois da posse de Lula no seu primeiro mandato.

Prevista pela Lei nº 9.807/99, a delação premiada consiste na concessão de benefícios àquele que voluntariamente tenha prestado efetiva colaboração à investigação policial ou ao processo criminal. De acordo com a lei, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa; a localização da vítima com a sua integridade física preservada e a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Neste ponto, para que não fique ao exclusivo arbítrio do julgador o perdão judicial, para a sua concessão, serão levadas em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

E, mais, a delação premiada não tem, por assim dizer, autonomia como integrante da investigação, pois se assim fosse, estar-se-ia implantando legalmente a impunidade; desacompanhada de provas sólidas, pode, sim, causar impunidade e injustiças, mas, se usada nos estritos ditames da lei, constitui valiosíssima ferramenta para o juiz. Por outro lado, a previsão de sua instituição pelo legislador é a confissão da própria incompetência do Estado, como disse o jurista Lenio Streck, em matéria publicada no “Consultor Jurídico” de 18/02/2015: “A delação premiada é uma resposta eficientista para o problema da incompetência do Estado em combater o crime”. Ou, como ele mesmo define, um modo de cortar caminho. "É como as universidades que, em vez de colocarem professores competentes, dão aos alunos a possibilidade de delatar seu professor sem se identificar. É o incentivo para que os alunos não assumam suas responsabilidades”.

No Brasil, o jurista aponta que a delação vem apresentando problemas, como, as informações do delator serem desmentidas pelos delatados. À falta de controle, a delação premiada pode levantar uma infinidade de questões, como qual seria o controle sobre o objeto das delações; como ficariam se não forem confirmadas; se um único depoimento bastaria para condenar alguém (nos EUA um só testemunho foi suficiente); se o delator tem presunção de veracidade; qual será o critério para aplicação da pena ou do perdão judicial e qual seria o tamanho da régua do MP, dentre outros questionamentos.

O criminalista Alberto Zacharias Toron, respeitadíssimo causídico, afirma que o caso americano demonstra com clareza os perigos de se alicerçar uma condenação com base apenas na delação. Num país chamado Brasil, em que não se tem uma jurisprudência firmada para o princípio da insignificância no caso de simples furto, seria prematuro consagrar-se a delação premiada como uma joia da coroa da Justiça. O próprio Supremo ficou com um pé atrás ao julgar a Ação Penal 465/DF (do famoso caso Collor/PC Farias), mas consignou importante precedente indicando que “a delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos (sic) o compromisso legal de falar a verdade”.

A decisão do Supremo é cristalina no sentido de que não se pode confiar na delação sem outros elementos de prova. Por isso, é preciso cautela no uso da colaboração premiada, pois tudo o que é feito visando a uma compensação futura deve ser visto com extrema cautela pelo Judiciário e nunca, jamais, pode servir de base para uma condenação criminal. Que credibilidade tem um desses protagonistas do “petrolão”?

Mas, com credibilidade ou não, Cerveró, Paulo Roberto Costa, Hélio Duque, Alberto Youssef e outros estão arrepiando os cabelos de governistas de alto coturno e de alguma forma colaborando com o Brasil. Na edição do dia 23 de fevereiro de 2015 deste jornal, o Dr. Ismar Estulano Garcia acenou para o caminho com seu artigo “Impeachment da presidente Dilma”. Dependendo do resultado da “Lava-Jato”, Dilma e Lula poderiam naquela época estar entrando no “corredor da morte” política. Agora, vê-se que o governo de hoje, se as coisas seguirem como estão indo, o governo Temer, com uma legião de ministros investigados, caminha pata o mesmo destino.

É o que o Brasil pede.

* Por Liberato Póvoa (Publicado originalmente no “Diário da Manhã” de 15/08/2017)