Opinião

As necessárias reformas política e eleitoral, mas a eleitoral já engloba a política

04/07/2017 10h46 | Atualizado em: 04/07/2017 10h56

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Os recentes encontros “fora de agenda” do ministro Gilmar Mendes com o presidente Temer no Palácio Jaburu estão causando muita desconfiança, mormente depois daquela “gilmarzada” no TSE, em que ele deu o voto de minerva absolvendo a chapa Dilma/Temer e decepcionando o Brasil inteiro, segundo ele à míngua de provas, quando estas eram tantas, que acabaram sufocando o poder de percepção dos quatro julgadores que deram ganho de causa para a chapa. De nada adiantaram as explicações do senador Romero Jucá para tentar tapear o povo, pois essa promiscuidade já nos enoja há muito.

Com o conhecimento ‘de quase três décadas que tive como juiz eleitoral, Corregedor Regional Eleitoral e Presidente do TRE-TO (por duas vezes), tenho observado que a Justiça Eleitoral até avançou muito, e suas decisões têm gerado um efeito pedagógico na política. A chamada “Lei da Ficha Limpa”, de iniciativa popular, foi um divisor de águas no sistema eleitoral do país e está mudando o comportamento dos políticos.

É de se observar que. a nossa Constituição não quer uma Justiça Eleitoral omissa. Inclusive no seu texto há impugnação de mandato eletivo e regra para implementar a inelegibilidade com base na vida pregressa, que gerou a “Lei da Ficha Limpa”. A Justiça Eleitoral baseia-se, fundamentalmente, em se tratando de eleitor e candidato, no binômio liberdade e igualdade, protegendo o eleitor contra tudo aquilo que vai contra a sua vontade, especialmente corrupção eleitoral, e a igualdade entre os candidatos, especialmente o combate ao abuso do poder econômico, do poder político, dos meios de comunicação, fazendo com que a ocupe o seu espaço constitucional e, ao mesmo tempo, valorize a soberania popular.

Pode-se imaginar que a Justiça só trabalhe em ano eleitoral, mas, apesar de possuir um número de servidores relativamente pequeno, seus recursos humanos são complementados pela Justiça Estadual, Justiça Federal e também pelo Ministério Público. No Brasil, os anos eleitorais são pares, mas nos anos ímpares ela se ocupa dos processos de cassação de mandatos e de todos os recursos advindos do pleito, sendo o momento mais cruciante e que responde aos anseios da população, como, por exemplo, as cassações de mandatos.

Na verdade, além da “Lei da Ficha Limpa”, houve também a introdução da urna eletrônica, que acabou por abolir todas aquelas fases de ano de eleição: comissão apuradora, recursos diversos e a utilização de uma infinidade de servidores; mas, por outro lado, não chegou à perfeição de ser confiável, exatamente porque, orientada pela Informática, trouxe a desconfiança dos resultados, porquanto tudo é programado, e como o computador é um aparelho burro (se programarmos que 2 + 2 = 5, ele obedece), e assim os resultados podem perfeitamente ser manipulados para fabricar resultados, valendo lembrar a celeuma que provocou na eleição de Dilma.

A “Ficha Limpa” foi a mais importante conquista da Lei Eleitoral, mas ela não resolve tudo, apenas auxilia. A Lei de Inelegibilidades, que é de 1990, trazia falhas gritantes, pois foi fabricada pelos seus próprios beneficiários, mas tem-se que dar um desconto, porque foi editada apenas dois anos após a Constituição de 1988, quando não se poderia prever o que viria logo depois em termos de consolidação da democracia. Ademais, referida lei estabelece prazos diversos de inelegibilidades; e as condenações podem advir de decisões do Judiciário, dos tribunais de contas, de órgãos de fiscalização profissional, que não constavam do Código Eleitoral, mas passaram a ser previstas na “Lei da Ficha Limpa”. Em princípio, são causas de inelegibilidade a falta de prestações de contas; a improbidade administrativa e os crimes. Isto inclui, evidentemente, as doações de campanha, que desnivelam a igualdade entre os candidatos, embora uma recente decisão do STF tenha expurgado tal prática, quando exercida por empresas, mas deixa a descoberto o problema irresolúvel do chamado “caixa 2”, por absoluta falta de um mecanismo de controle e punição.

Sabemos que nosso Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) já passou de meio século e pouquíssima coisa evoluiu. Mas quando se fala em reforma política, já se prevê que a classe política fica com um pé atrás, pois, invariavelmente, vai interferir no panorama atual: como legisla em causa própria, o Congresso não vai querer acabar com a elegibilidade eterna, que perpetua dinastias e oligarquias nas duas Casas, não vai expurgar as mordomias gritantes que envergonham o Brasil, e tantas outras coisas. Ela vem justamente para uma redimensão da base na qual o Direito Eleitoral se funda.

Mudar o nosso sistema representativo, com voto distrital, por exemplo, passa também por uma reavaliação dos partidos políticos. É quase uma unanimidade a necessidade de revisão de algum tipo de cláusula de desempenho, ou cláusula de barreira, ponderando sempre a necessidade de representação de grupos minoritários. E o nosso Direito Eleitoral está assentado sobre uma estrutura política, em que as coligações proporcionais juntam ideologias distintas e, como o voto é para a coligação, pode eleger pessoas de ideologias muito diferentes, como acontece.

Com as coligações, o eleitor não tem a liberdade de votar no partido cujos princípios representam seus anseios, sendo obrigado a engolir ideais muitas vezes contrários; a liberdade englobaria a liberdade de votar, sendo paradoxal, por exemplo, o voto obrigatório, e são pouquíssimos os países que não têm voto facultativo. Mas neste ponto, apesar das proibições de doações a eleitores, “showmícios” e outras iscas que foram excluídas do cardápio de cada pleito, a cultura brasileira não está preparada para tal, pois, fatalmente, o eleitor seria uma “avis rara”, que, sentindo-se importante, não votaria de graça. É da nossa cultura.

Que existe a necessidade de uma reforma política, não há dúvida, pois a legislação eleitoral é extremamente casuística, a ponto de, no seu arcabouço, possuir, além do Código Eleitoral, a Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Lei de Inelegibilidades, Lei do Transporte Gratuito, Lei do Processamento Eletrônico, Lei da Ficha Limpa e outras leis extravagantes, sem se falar que a cada eleição o TSE publica uma resolução específica para o pleito, num casuísmo já esperado. Quem não se lembra das sublegendas, criadas pelo Ato Complementar nº 26/66?

Seria mais lógico que houvesse um código que abrangesse tudo o que se referisse às matérias eleitorais: eleição, reeleição, doações de campanha, antecedentes criminais de candidatos, propaganda eleitoral e, enfim, tudo o que diz respeito à vida política, pois, afinal, a regulamentação de tais normas implicaria automaticamente na reforma política. Mas que os integrantes do Congresso renunciassem aos mandatos logo após a aprovação, sem direito a concorrer nas próximas eleições sob o novo código, como ocorre em países evoluídos. Ainda somos o país do atraso, em que existe a estapafúrdia figura da proibição da propaganda antecipada, quando nas grandes democracias os futuros candidatos, passado o pleito, já começam a divulgar sua plataforma para o próximo. Aqui, onde aparecem milhares de candidatos, o eleitor, muitas vezes sequer os conhece, pois a delimitação do tempo não permite saber quem são. A propaganda pelo rádio e TV servem apenas para que os partidos nanicos se coliguem para vender espaço.

No ano passado, o senador Telmário Mota (PDT-RR), em entrevista ao “Congresso em foco” de 30/06/2016, ao abordar o tema, disse, com muita propriedade: “Outro ponto importante que considero numa reforma política estruturante é a extinção do político profissional, aquele que usa o mandato popular como meio de vida e que tem por objetivo enriquecer a si e à sua família nessa condição. Republicanismo é transitoriedade. Em política há que se ter renovação e Justiça firme para com os eleitos. Deve ser incinerado o fórum privilegiado para políticos, mantido exclusivamente em casos de opinião e de voto. Para tudo o mais, políticos devem ser considerados o que de fato são: cidadãos comuns, tratados com severidade pela Justiça comum”.

Se todos pensassem assim, salvaria a lavoura, mas com tanta mordomia, quem disse que eles querem perder a “boquinha”? Fazendo-se uma reforma eleitoral bem feita, já fica pronta a reforma política.

Finalizando, tomo por empréstimo o pensamento do genial Eça de Queiroz: “Políticos e fraldas devem ser trocados de tempos em tempos pelo mesmo motivo”.