Opinião

O caso Mauro Lopes Teixeira, que foi nomeado e empossado num cargo vitalício, depois desnomeado, e tudo ficou por isso mesmo

28/06/2017 09h34 | Atualizado em: 28/06/2017 09h36

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Os primeiros membros nomeados para o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) foram nomeados e tomaram posse os três con¬selheiros: Antônio Gonçalves de Carvalho Filho natural de Iguatu, Ceará, com formação em Odontologia pela Universidade Federal do Pará, ex- prefeito de Cristalândia nas gestões de 31/01/1966 a 31/01/1970 e de 31/01/1973 a 31/01/1977; João de Deus Miranda Rodrigues natural de Araguatins, extremo norte do Estado, onde foi vereador por seis anos, de 31/01/1967 a 31/01/1973, e prefeito na gestão de 31/01/1977 a 31/01/1983. com formação primária, e Mauro Lopes Teixeira, advogado militante em Gurupi, único a preencher os re¬quisitos da Constituição.

Após nomeado e empossado em 20 de janeiro de 1989, presenciada por um bom público e até documentada pela TV Anhanguera, Mauro Lopes Teixeira, na comemoração da posse, comentou que iria seguir a lei, sem re¬ceber orientação do Executivo. Aí, os brios do governador foram feridos, com aquela ousadia de independên¬cia. E em 1° de fevereiro, o conselheiro Mauro Lopes foi, sem explicação alguma, substituído por José Ribamar Meneses, natural de São Raimundo Nonato-PI, formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduado em Austin, Estado do Texas-EUA.

E Mauro Lopes Teixeira, nomeado e empossado num cargo vitalício, entrou com uma ação na época pedindo reintegração de posse.

O ex-deputado Hagahús Araújo e Silva iniciou uma ação popular, que chegou ao STF, no Recurso Extraordinário nº 167.137-94 em 18/06/1993, questionando o notório saber e conduta ilibada dos outros dois conselheiros empossados: um, dentista, e o outro, com instrução primária. O advogado de Hagahús foi o nosso ex-Procurador-Geral de Justiça Amaury de Sena Ayres, e o relator o ex-ministro Paulo Brossard, e posteriormente, Maurício Correia. O processo foi julgado 18/10/1994, julgando procedente a ação popular, e o STF comunicou a decisão ao governador no dia seguinte, mas foram interpostos embargos de declaração em 30/11/1994, que foram por unanimidade improvidos. Mas os dois conselheiros questionados permaneceram no cargo até se aposentarem, ambos no mesmo dia: 2 de feve¬reiro de 1995, não se sabendo qual a “ginástica” o governador fez para segurá-los no cargo e aposentá-los com proventos integrais depois de anulada a nomeação pelo STF.

A ata de posse de Mauro Lopes Teixeira simplesmente sumira e fora substituída por outra.

A imprensa de 24 a 30 de janeiro de 1989 relatou a posse dos conselheiros do TCE. A Polícia Federal de Goiás (ainda não havia Polícia Federal no Tocantins), nos meses de setembro e outubro de 1993, tomou o depoimento de Raymundo Moreira de Nascimento, secretário particular do Governador na época; Bolívar Camelo Ro¬cha, diretor da secretaria da Indústria e Comércio; Antônio Pereira da Silva, advogado e Oscar Sardinha Filho, ambos advogados. Estes confirmaram que estavam presentes na posse de 20 de janeiro de 1989 e confirmaram a nomeação e assistiram à posse de Mauro Lopes Teixeira como conselheiro do TCE.

Diante disso, Mauro Lopes Teixeira ingressou com uma ação de reintegração de posse junto à Vara Cível da Comarca de Miracema do Tocantins, e o então de¬putado Hagahús Araújo e Silva protocolizou uma ação popular. O STJ, ao examinar o recurso do conselheiro preterido, publicou no seu site, no dia 21/10/1998, “STJ decide que ação contra ex-governador Siqueira Campos deve ser arquivada”

Devido ao problema do sumiço da ata, foi instaurado o Inquérito 182-TO, pro¬movido pelo Ministério Público Federal e relatado pelo Ministro Costa Leite, que ti¬nha como indiciados Clarismar Fernandes dos Santos (chefe da Casa Civil) e dos Conselheiros Antônio Gonçalves de Carvalho Filho, João de Deus Miranda Rodri¬gues e José Ribamar Meneses, foi arquivado em 21/10/1998 por falta da cópia do ato de nomeação.
Evidentemente, pela destruição dos atos de nomeação e posse, ele não iria conseguir a documentação comprobatória de sua nomeação e posse; daí Mauro Lopes ter perdido as ações e o recurso. Até o “Diário Oficial” que publicara a nomeação sumira.

A Assembleia Legislativa do Tocantins instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pelo deputado César Hallum, e a imprensa (“O Jornal”) noticiou na época, com detalhes, em 20/11/07.

O conselheiro Mauro Lopes Teixeira tomara posse, e a TV Anhanguera documentara a solenidade, mas quando a Justiça requisitou a fita para fazer prova do direito do conselheiro, não havia mais fitas. Não houve má-fé por parte da emissora, pois era praxe todas as emissoras disporem das gravações por certo tempo e depois, por razões técnicas, era destruídas.

Ficou o dito pelo não dito.

(Liberato Póvoa)