Sisepe-TO volta a cobrar do Governo medidas urgentes para publicação do Decreto de Antecipação dos Retroativos

  • 13/May/2022 16h55
    Atualizado em: 13/May/2022 às 17h06).

O Sindicato afirma que os servidores públicos têm encaminhado diversas reclamações à entidade, insatisfeitos com a demora na publicação da regulamentação

Nesta sexta-feira, 13 de maio, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, encaminhou ao governador Wanderlei Barbosa, uma nova cobrança para que adote medidas urgentes para a publicação do Decreto que vai regulamentar a antecipação, por parte dos bancos e instituições financeiras, dos valores retroativos referentes às datas-bases e progressões atrasadas. Conforme o Sindicato, os servidores públicos têm encaminhado diversas reclamações à entidade, demonstrando sua insatisfação com a demora na publicação da regulamentação, haja vista que a antecipação por meio das instituições financeiras, configura hoje, o caminho mais rápido para que recebam os valores acumulados.

Não é a primeira vez que o Sisepe-TO cobra o Governo a respeito desse assunto. O Sindicato aguarda uma resposta concreta desde o dia 20 de abril, quando esteve na Secretaria de Estado da Administração (Secad) para tratar do Decreto, acompanhado da senadora Kátia Abreu e recebeu do Governo a garantia de que a regulamentação não demoraria a ser publicada. Desde então, o Sindicato vem fazendo contato com o Governo diuturnamente e cobrando a publicação. A espera vai completar 30 dias na semana que vem e até o momento, não houve avanços.

No documento protocolado neste dia 13, o Sisepe-TO ressalta que a publicação do Decreto precisa ser feita para atender o disposto no artigo 12, da Lei nº 3.901, de 31 de março deste ano. Essa é a lei que trata do Plano de Gestão Plurianual de Despesas com Pessoal para amortização dos passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins. “O artigo 12 garante a eventual antecipação dos valores devidos perante as instituições financeiras, firmado por meio de contrato de cessão de crédito, ficando o Poder Executivo incubido de pagar os valores estipulados no acordo ao cessionário contratado”, afirma o Sindicato no documento.

Na avaliação do presidente Cleiton Pinheiro, a negociação de pagamento das datas-bases e progressões atrasadas não ficou como a categoria realmente queria, pois o principal objetivo era receber todo o índice integral da data-base, o qual foi pago apenas 6% de quase 25%, além do retroativo (data-base e progressões) para que fosse parcelado no menor tempo possível. “Nesse sentido, a possibilidade de antecipar os retroativos através dos bancos, de modo que o servidor receba o seu dinheiro e o Estado fique pagando todo mês para o banco, surgiu como algo que poderia beneficiar a categoria nesse momento delicado de tanta defasagem salarial”, enfatizou Cleiton Pinheiro.

Ele explica também que a antecipação por meio das instituições financeiras vem sendo um caminho defendido pelo Sindicato, desde que o servidor público não figure como devedor solidário junto aos bancos, em caso de eventual atraso nos repasses por parte do Governo do Estado. O Sisepe-TO também quer que o regulamento preconize a antecipação como uma opção facultativa ao servidor e com a menor taxa de juros (deságio).

“O Governo garantiu ao Sisepe-TO que faria essa publicação de forma ágil e, no entanto, até o presente momento, nada. É importante lembrar que esse processo não é tão simples, pois é preciso adequar o sistema de consignados da Secad, criando um novo sistema com a modalidade de cessão de crédito. Essa antecipação não configura um consignado normal, ela é uma cessão de crédito e por isso, a AIC é diferente, a rubrica é diferente, é tudo diferente, ou seja, quanto mais a regulamentação demorar, mais vai demorar para o servidor que tiver interesse possa antecipar seu passivo. Por isso, nós continuamos cobrando do Governo que atenda o clamor da categoria e faça a publicação o quanto antes. Esses valores são um direito nosso”, defende o presidente Cleiton Pinheiro. (Da Ascom Sisepe-TO)