Liminar do Ministro Barroso afronta o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes?

  • 11/Abr/2021 10h37
    Atualizado em: 11/Abr/2021 às 10h41).

*Por Thiago Marcos Barbosa de Carvalho

Caríssimos leitores!

De retorno a este reputado veículo de comunicação, desta feita com a finalidade de análise para os aspectos jurídicos da Decisão Liminar no MANDADO DE SEGURANÇA 37.760, proferida pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, o qual determinou a imediata instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Senado Federal a fim de “apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Brasil e, em especial, no agravamento de crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”.

De início, calha ressaltar que as CPIs possuem função de acentuada importância para o Estado Democrático, qual seja, a de vigilância e controle dos negócios públicos, no intuito de coibir atos indecentes e criminosos, que comprometam a boa e hábil gestão do Estado.

Com efeito, em seu artigo 58, parágrafo 3º, a Constituição Cidadã de 88, lista os requisitos inafastáveis para a instalação das comissões, in verbis:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

[…]

§3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Grifos acrescidos).

Portanto, vê-se que, a Constituição Federal previu 03 (três) requisitos cumulativos para instauração das CPIs: (i) Subscrição de requerimento de Constituição de CPI por, no mínimo 1/3 dos Deputados Federais ou Senadores da República, ou 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional – neste último caso formando uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI); (ii) a indicação de um fato determinado; (iii) a previsão de um prazo certo para a apuração de referido fato.

Destarte, estas três condições, satisfeitas, impõem obrigatoriamente a respectiva Casa Legislativa, a criação da comissão parlamentar de inquérito, independentemente da submissão a qualquer outro requisito. Referido preceito é de observância compulsória pelas Casas Legislativas Estaduais e Municipais, pelo Princípio da Simetria.

A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), “não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, por meios de quaisquer artifícios normativos, sob pena de se comprometer a própria natureza democrática do regime sob o qual vivemos”, conforme disse o Excelso ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, no julgamento da ADI 3916.

Em outra vertente, as CPIs servem para apurar fatos, e não investigar pessoas. De sorte que, os órgãos de controle não ficam vinculados às conclusões das CPIs, ainda que elas terminem por indiciar pessoas como suspeitas.

Por fim, não se cogita falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes em virtude da decisão liminar constante no Mandado de Segurança 37.760, que determinou que o Senado Federal instale imediatamente CPI para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da COVID-19, uma vez que, a intervenção do Poder Judiciário, nas hipóteses de suposta lesão a direitos subjetivos amparados pelo ordenamento jurídico do Estado, reveste-se de plena legitimidade constitucional, ainda que reflita na esfera orgânica de outro poder, em especial, condutas tipificadoras de abuso de poder, seja por ação, seja por omissão.

*Thiago Marcos Barbosa de Carvalho – Advogado licenciado, especialista em Direito Público aplicado pela EBRADI (Escola Brasileira de Direito) com ênfase em Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo; possui cursos de extensão em Direito Civil, Direito Processual Civil e Advocacia Pública pelo CERS (Complexo de Ensino Renato Saraiva); Ex-Vice-Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins; pós-graduando em Ciências Criminais pela Rede Masterjuris e atualmente exerce o cargo de Assessor Jurídico da 3ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins.