Mesa Diretora da Aleto encaminha Medidas Provisórias e Projetos de Leis do Executivo para análise da CCJ

  • 08/Abr/2021 10h12
    Atualizado em: 08/Abr/2021 às 10h14).

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou duas Medidas Provisórias (MP) editadas pelo Governo do Estado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na terça-feira, 6.

A primeira delas, a MP nº 5, atualiza o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja no Tocantins (PECFS) e institui as medidas e ações de profilaxia e controle da praga no Estado.

A medida traz também algumas mudanças importantes para o plantio de soja, como a possibilidade de o produtor salvar sementes para uso próprio nas planícies tropicais, e para fins de pesquisa científica.

Segundo o responsável técnico pelo Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja no Tocantins, Cleovan Barbosa, a produção de soja com finalidade para sementes nas várzeas tropicais estava restrita às sementeiras e à pesquisa científica.

"A partir de agora, o produtor, dentro das normas que estabelecem a legislação poderá, desde que efetue um cadastro antecipado na Adapec, produzir sementes nas planícies tropicais para cultivo em suas lavouras", afirmou Cleovan.

Já por meio da MP nº 6, o Governo do Tocantins amplia processo de regularização fundiária em imóveis urbanos de sua propriedade, por meio de venda direta, nos 139 municípios do Estado.

A proposta esclarece que a Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013, autorizava o Executivo a promover a regularização fundiária em imóveis localizados exclusivamente na área urbana de Palmas, e, com as novas alterações, a norma passa a valer para todos os imóveis urbanos de propriedade do Estado localizados nos demais municípios.

Conforme a MP nº 6, o Poder Executivo está autorizado a promover, por meio de venda direta, a regularização fundiária em imóveis de natureza multifamiliar, comercial, mista, industrial e coletiva, pertencentes ao Estado ou a entidades de sua administração indireta, localizados em áreas urbanas de seus municípios.

Essa regularização fundiária ocorre por meio de alienação onerosa direta com licitação dispensada, na conformidade do artigo 98 da Lei Federal nº 13.465/17. Nesse caso, a venda direta é concedida para, no máximo, dois imóveis, sendo um residencial e um não-residencial, por pessoa física ou jurídica.

Parcerias público-privadas

Projetos de Leis do Governo do Estado que propõe incentivar parcerias público-privadas para desenvolver o Parque Agrotecnológico do Estado, o Ceasa e instalações de terminais rodoviários no Estado do Tocantins, também estão sendo apreciados na Casa de Leis.

Os Projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta terça-feira, dia 6.

Localizado na área denominada de Feira de Tecnologia Agropecuária (Agrotins), em Palmas, o Parque Agrotecnológico estará voltado a desenvolver atividades relacionadas ao agronegócio, a pesquisas agrotecnológicas, feiras, exposições, eventos e outras atividades afins.

Já a Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins (Ceasa), com sede também em Palmas, destina-se à prestação dos serviços públicos.

O sistema de parcerias deve contribuir para a expansão, construção, manutenção, operação, obras de melhoria e modernização através da exploração comercial.

Para a concessão privada dos terminais rodoviários, incumbe ao parceiro privado, conforme a lei, a guarda, a proteção e a conservação do bem em parceria, assim como as medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do referido encargo.

Apreciação

Após a apreciação da CCJ, colegiado que avalia a constitucionalidade dos projetos na Casa de Leis, as matérias do Executivo passarão por outras comissões. Se aprovadas, seguirão ao plenário para votação final dos deputados.