Aprovada reforma da previdência dos servidores estaduais

  • 17/Dez/2020 10h54
    Atualizado em: 17/Dez/2020 às 10h58).

Após audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público, com mobilização dos representantes dos servidores públicos, que defenderam o escalonamento da contribuição previdenciária dos servidores públicos e derrubar o aumento da alíquota de 11% para 14%, os deputados estaduais derrubaram a mudança acordada e aprovaram na noite desta quarta-feira, 17, o aumento da alíquota de 11% para 14% a contribuição dos servidores estaduais ao Igeprev.

O relator da Medida Provisória 19, deputado José Roberto Lula propôs uma progressividade de 7,5% para quem recebe até R$ 1.045,00; 8%, de R$ 1.045,00 até R$ 3 mil; 9%, de R$ 3 mil até R$ 5.839,45; 10%, de R$ 5.839,45 até R$ 7 mil; 14,5%, de R$ 7 mil a R$ 10 mil; 16,5% de R$ 10 mil a R$ 20 mil; 16,5%, de R$ 20 mil a R$ 35 mil; e 22%, acima de R$ 35 mil. Apesar do pedido de vista do deputado Olyntho Neto que defendeu o aumento da alíquota para 14% a todos os servidores públicos, a maioria dos membros da Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público se posicionou a favor do relatório do deputado José Roberto e dos interesses dos servidores públicos.

“Mais uma vez, a maioria dos deputados estaduais, para defender os interesses do governador Mauro Carlesse, atropelou o relatório de uma comissão e o entendimento construído com base em uma audiência pública e modificou o relatório, mantendo a íntegra da proposta enviada pelo Executivo estadual na votação em Plenário da Assembleia Legislativa. Infelizmente a maioria dos deputados estaduais não tem compromisso com a democracia, pois não respeita as audiências públicas, nem com a defesa dos direitos do servidores públicos e, ainda mais grave, não cumpre a Constituição Federal”, lamentou o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro.

Cleiton destaca ainda que o governo do Estado aumentou a alíquota para 14% sem apresentar estudo atuarial demonstrando a necessidade e, por isso, o Sindicato encomendou um levantamento ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieesae) para auxiliar na elaboração de uma proposta alternativa e justa, com base na real situação do Igeprev, aos servidores públicos. “Além do descumprimento da Constituição Federal, da Emenda Constitucional 103/2019, enfrentamos a falta de transparência e informações, pois o Governo do Estado não apresenta os relatórios da situação real do Igeprev. São muitos problemas e muitas denúncias de irregularidades, porém os órgãos de controle – Ministério Público do Estado do Tocantins e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – não têm cumprido o seu papel de fiscalizador”, finaliza Cleiton Pinheiro.

Outras matérias

Os deputados aprovaram também a MP 17/2020, que estabelece procedimentos para reconhecimento e convalidação de registros imobiliários rurais. De acordo com o Governo, a matéria “vai atender à regularização de títulos de domínio de famílias que possuem a terra, mas não detêm a propriedade”.

Aprovada ainda a MP 22/2020, que dispõe sobre os estatutos e as promoções de policiais e bombeiros militares. Conforme mensagem do governador Mauro Carlesse (DEM), a proposta atende à necessidade de ajustar o quadro de pessoal das corporações com a separação da graduação “soldado” em duas classes, e criação de novas vagas para concurso público.

Em outra matéria, os deputados alteram a lei que autoriza doação de imóveis para fins de interesse social a fim de permitir a quitação do financiamento em até 35 anos, com juros menores, por meio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

O Próindústria também foi modificado para ajustar a tributação da circulação de grãos à sazonalidade, com a aprovação da MP 25/2020.

Os deputados autorizaram o Governo do Estado a contratar empréstimo de R$ 30 milhões com o Banco de Brasília a fim de financiar o Parque Tecnológico do Tocantins. Por fim, a proteção física de ex-governadores do Estado é equiparada à de ex-presidentes da República em projeto do Executivo.