Depoimento presidencial: dois pesos e duas medidas?

  • 10/Dez/2020 17h13
    Atualizado em: 10/Dez/2020 às 17h27).

*Por Rafael Dias

Em meados de Agosto, o Ministro Celso de Mello negou ao presidente da República, na qualidade de investigado, que realizasse seu depoimento por escrito. A decisão foi tomada no Inquérito 4831/DF, instaurado contra o atual Presidente da República, e o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública.

Em sua última sessão jurisdicional como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello votou pela rejeição do recurso do presidente da República, Jair Bolsonaro, contra a determinação de que preste depoimento presencial no aludido inquérito, no qual é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal. De acordo com o decano, o benefício especial de depoimento por escrito aos chefes dos três Poderes da República, previsto no artigo 221, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (CPP), aplica-se somente aos casos em que figurem como testemunhas ou vítimas, e não como investigados ou réus.

Nessa 2ª feira, 7, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu uma decisão que representa um constrangimento tanto para o Presidente da República, Jair Bolsonaro, como para o presidente da Corte, Luiz Fux.

Moraes negou a dispensa prévia do interrogatório do presidente no inquérito que apura suposta tentativa de interferência na Polícia Federal e enviou o tema para análise do plenário. “A forma de interrogatório do Presidente da República será definida em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse o Magistrado na Decisão.

Vale lembrar que, em meados do ano de 2017, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, autorizou o interrogatório de Temer no inquérito dos portos, em que o então presidente da República foi acusado de influenciar na edição de um decreto que beneficiou empresas do Porto de Santos. Na ocasião, Barroso deixou a cargo de Temer escolher a forma como prestaria o depoimento — o emedebista, claro, optou por responder às perguntas da Polícia Federal por escrito.

Tanto Michel Temer quanto Bolsonaro, não estão na condição de testemunhas. Mas por que então o Michel pôde prestar depoimento por escrito naquele momento? Na época, o ministro Fachin reconheceu a vigência e deu validade ao que dispõe o Código de Processo Penal.

É preciso olhar de forma ampliativa as garantias dos investigados, e não de forma restritiva. Significa que, especialmente quando há prerrogativas funcionais (decorrentes do cargo), não se pode restringir as garantias do investigado.

O Presidente goza de algumas prerrogativas previstas em lei, por exemplo, não podendo ser processado por eventuais crimes praticados antes do mandato.
Contudo, em sentido amplo, o direito ao silêncio, decorrência do princípio do nemo tenetur se detegere, implica a todos, em tese, não tem o dever de produzir provas contra si mesmo, logicamente, podendo-se ser aplicado ao Presidente Jair Bolsonaro, que ao afirmar que não deporá, já exerce o seu direito democrático.
Por essa razão, sigamos firmes na defesa da democracia.

*Rafael Dias é Especialista em Estado de Direito em Combate à Corrupção – Especialista em Direito Público com ênfase Administrativo, Constitucional e Tributário – Radialista/Apresentador do Programa Rafael Dias na Rádio Jovem FM - Instagram: @rafaeldiassp