Três ministros do STF já votaram favoráveis aos 25% de reajuste salarial a servidores do estado do Tocantins

  • 20/Out/2020 14h41
    Atualizado em: 20/Out/2020 às 14h44).

Julgamento teve início na sexta-feira, 16, quando foi apresentado o voto do ministro relator

Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator ministro Ricardo Lewandowski, que manifestou contra os embargos do governo do Estado, para quem "não merecem prosperar" na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº4013) dos 25%. O julgamento dos embargos dos Executivo estadual começou na última sexta-feira, 16, e segue até o dia 23, em sessão virtual, faltando ainda os votos de nove ministros.

O ministro Lewandowski observou que o embargante, governo do Tocantins, se utilizou duas vezes com suposições no mérito, ou seja, fez dois recursos contra a decisão do pleno do STF sem apresentar nenhum argumento concreto, portanto meramente procrastinatório. "O Pleno do STF já decidiu que as leis que suspenderam o reajuste dos 25% são inconstitucionais e os servidores do Quadro Geral e da Saúde têm que receber o valor concedido a pedido do governador na época e aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais", destaca o presidente do Sispe-TO, Cleiton Pinheiro.