Começa no STF julgamento dos embargos na ADI dos 25% dos servidores do estado do Tocantins

  • 16/Out/2020 17h42
    Atualizado em: 16/Out/2020 às 17h49).

Teve início nesta sexta-feira, 16, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4013) referente aos 25% de aumento salarial concedido aos servidores do Estado do Tocantins em 2007.

Para o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, os embargos do governo do Tocantins são “meramente protelatórios”. Escreveu o ministro: “verifico que o embargante busca apenas a rediscussão da matéria. Porém, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão”.

O ministro Lewandowski observou que o embargante (Governo do Tocantins), se utilizou duas vezes com suposições no mérito, ou seja, fez dois recursos contra a decisão do pleno do STF sem apresentar nenhum argumento concreto, portanto meramente procrastinatório. “Observo, mais, que o embargante se utilizou do recurso duas vezes com suposições já esgrimidas no mérito, patente, portanto, o condão meramente procrastinador”, escreveu o ministro. E conclui o voto: “Isso posto, porque meramente protelatórios, rejeito os presentes embargos de declaração”.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, “o novo recurso do governo do Estado não apresentou novos fatos ou argumentos e, por isso, o Sindicato requereu ao Supremo que, em razão dessa manobra, aplique multa ao governador Mauro Carlesse por litigância de má-fé”, relata o Cleiton Pinheiro.

A conclusão do julgamento dos embargos da ADI no STF está prevista para o próximo dia 23, em sessão virtual.

Cleiton relembra que os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde aguardam receber os 25% há 12 anos e diz que é revoltante e lamentável ver o governador Carlesse utilizar de manobras para tentar impedir que esse direito seja implementado.

“Exigimos respeito aos servidores públicos, que tiveram o reajuste concedido, por meio das sanções de duas leis, antes aprovadas pelos deputados estaduais, e dias depois revogadas. Todos os pontos foram discutidos e o STF decidiu: temos direito aos 25%”, frisa Cleiton Pinheiro.

Entenda

Em março de 2019, o pleno do STF, por unanimidade, negou os embargos de declaração do Governo do Tocantins mantendo a decisão de março de 2016, onde os ministros reconhecem que as leis que suspenderam o reajuste de 25% são inconstitucionais. Ou seja, o STF entendeu que o reajuste salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a sanção das leis no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O reajuste foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Saúde.