Crefisa é autuada por venda casada na aquisição de cartão pré-pago

  • 12/Ago/2020 18h06
    Atualizado em: 12/Ago/2020 às 18h11).

De acordo com a legislação os beneficiários do INSS tem direito a um cartão benefício gratuito, ou seja, sem a cobrança de qualquer tarifa.

O Procon Tocantins autuou a Crefisa em Araguaína e Palmas, por cobrar valores indevidos de usuários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pela emissão de cartões pré-pago. A empresa de crédito pessoal também estaria cobrando por cada saque realizado. Em Araguaína, a autuação ocorreu nesta terça-feira, 12. A prática é considerada abusiva, por ser caracterizada como venda casada.

Em Palmas, a empresa já havia sido notificada pelo Procon Tocantins no último dia 29 de julho para que suspendesse as cobranças, porém as mesmas continuaram. A autuação na capital, aconteceu na tarde desta segunda-feira, 11.

Segundo as denúncias dos consumidores, para emitir o cartão pré-pago, a Crefisa cobrava o valor de R$ 24,90 e R$11,50 por cada saque realizado. De acordo com as resoluções nº 2878/01 e nº 3. 402/ 2006 do Banco Central, os beneficiários do INSS tem direito a um cartão benefício gratuito, ou seja, sem a cobrança de qualquer tarifa.

A cobrança também é caracterizada como venda casada, o que significa, condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. O Código de Defesa do Consumidor proíbe tal prática”, explicou Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.

O que diz o Banco Central

A Resolução do Banco Central nº 2878/01 Artº 17, diz que é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços.

Já a Resolução do Banco Central Nº 3. 402/ 2006, Artº 1, I diz que é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis.