Para o Sisepe-TO, alíquota de 14% aos servidores gera aumento de 27% e descumpre legislação

  • 31/Jul/2020 10h12
    Atualizado em: 31/Jul/2020 às 10h18).

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), esclarece que ao editar a Medida Provisória 19, na noite dessa quarta-feira, 29, o governador Mauro Carlesse evocou o artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019 estabelece que: “Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”. Entretanto, conforme o sindicato, ao decretar o aumento da alíquota de 11% para 14%, o governador não demonstrou os dados atuariais apontando o deficit que justifica a medida.

“O aumento de 3 pontos percentuais na alíquota gerará um impacto financeiro de 27% aos servidores públicos estaduais de todos os poderes – Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público do Tocantins e Defensoria Pública do Estado –, os servidores ativos, aposentados e pensionistas. O SISEPE-TO estuda as medidas judiciais cabíveis que adotará para questionar a MP nº 19.

Segundo o Sisepe-TO, em consulta feita à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia através de Ofício, o órgão informou que a alteração da alíquota do RPPS-TO é determinado pela Avaliação Atuarial anual, sendo que a atual enviada ao Ministério da Economia, de 2019, define uma nova alíquota para o ente de 20,46%, sendo que a atual é de 20,20%, e mantém a dos segurados em 11%. “O governo do Estado adotou a alteração sem apresentar uma avaliação atuarial que demonstre a necessidade do aumento da alíquota, sem aprovar a mudança no Conselho de Administração do Igeprev e sem debater com os servidores públicos”, pontua o presidente, Cleiton Pinheiro.

A MP nº 19 mantém a alíquota do ente em 20,20%, sendo que a nova regra entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data da publicação, ou seja, em 1º de novembro deste ano.

Repasses ao Igeprev

O presidente do Sisepe-TO ainda questiona sobre a necessidade do aumento uma vez que o governo não tem feito o repasse das contribuições descontadas dos servidores públicos ao Igeprev, cuja dívida já soma 111,2 milhões.

“Temos que nos perguntar porque deve ser feito o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos se a mesma não é repassada ao Igeprev de forma regular? Conforme relatórios enviado pelo Igeprev ao governo federal, de janeiro a abril deste ano o governador Carlesse não enviou a contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos em folha, contabilizando uma dívida de R$ 77,769 milhões. Contabilizando a dívida do ano passado, o governo deixou de repassar ao Igeprev R$ 111,2 milhões, valores descontados dos salários dos servidores públicos”, afirma Cleiton Pinheiro.

O governo do Estado ainda acumula uma dívida de R$ 23,7 milhões de contribuição dos servidores não repassados em 2018 e R$ 60,7 milhões em 2017, totalizando um montante de R$ 273,4 milhões descontados e não enviados ao Igeprev. “A retenção do dinheiro do servidor público e não repassado ao Igeprev configura crime de apropriação indébita e improbidade administrativa”, pontua Cleiton Pinheiro.

Ainda conforme Pinheiro, além dessa dívida, o governo do Estado deixou de repassar, no período de setembro de 2017 até abril de 2020, R$ 1,322 bilhão de contribuição patronal ao Igeprev, valores que não foram parcelados e não exige previsão de quando essa dívida será regularizada. “O verdadeiro problema do Igeprev é o não repasse das contribuições previdenciárias, situação alvo de diversas denúncias do SISEPE-TO e de uma ação civil pública movida pelo sindicato”, afirma Cleiton Pinheiro.

Impacto financeiro

Pinheiro chama atenção sobre o impacto financeiro que esse aumento na alíquota causará aos funcionários do Executivo, uma vez que os mesmos estão sem receber as progressões a que têm direito bem como as datas-bases concedidas em atraso.

“Temos que destacar que a alteração da alíquota de 11% para 14% gerará um aumento de 27% no desconto da contribuição previdenciária, um impacto financeiro para os servidores públicos do Executivo que estão sem receber suas progressões e os retroativos das datas-bases concedidas em atraso. E a Data-base de 2019 foi implementada de forma percentual e a revisão geral anual deste ano ainda não foi dada e nenhuma previsão foi apresentada pelo governador Carlesse”, explica Cleiton Pinheiro.