Quais os aspectos jurídicos da nova lei Coronavírus nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020?

  • 24/Mar/2020 10h13
    Atualizado em: 24/Mar/2020 às 10h17).

*Por Rafael Dias

“Foi assim // No dia em que todas as pessoas do planeta inteiro // Resolveram que ninguém ia sair de casa // Como que se fosse combinado em todo o planeta naquele dia // ninguém saiu de casa //ninguém ninguém... essa canção intitulada “O DIA EM QUE A TERRA PAROU” fez parte do sétimo álbum gravado pelo cantor e compositor brasileiro Raul Seixas, lançado pela gravadora WEA, em 1977, composta pelo Raul Seixas em parceria com Cláudio Roberto, e ao longo dos 43 anos, estamos vivenciando “os tristes dias em que o mundo parou”, por conta dessa pandemia. Em razão disso, vamos analisar os mais variados aspectos jurídicos na nova lei 13.979/20.

Antes, é necessário tomarmos algumas medidas pessoais, tais medidas vêm refletindo de modo positivo nessa escalada mundial da pandemia. Convém salientar que temos um corte de classe social, e que isso implica muito na classe menos favorecida, isso é fato, pois não são todos que podem seguir à risca tais medidas, e quem pode fazer as aludidas medidas é um privilegiado. Filio-me ao entendimento que pessoas privilegiadas têm o dever de colaborar e agir de forma responsável, para que esse transtorno não se agrave cada vez mais, no intuito de proteger a classe baixa. A desigualdade social é tão cruel, que fica demonstrado na prática, quem é ou não, titular de direito, e talvez seja o momento oportuno para refletirmos sobre o dever que todos nós temos de tentar minimizar esse fato estarrecedor. Infelizmente no Brasil, a classe pobre vem sofrendo diante do atual momento do COVID-19, redução da desigualdade social, não deveria ser visto como uma pauta de esquerda ou direita, na verdade deveríamos ver esse triste cenário como um valor importante para lutarmos contra esse grande dilema atual.

A Lei 13.979/20, que fora aprovada pelo Congresso Nacional, datada em 06 de fevereiro de 2020, e a mesma, dispõe sobre as medidas para enfrentamento do COVID-19, é mister esclarecer, que essa lei é especifica sobre a pandemia, trata-se de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, tem uma vigência determinada, ou seja, essa lei só permanecerá em vigor, quando houver essa situação de emergência em decorrência da pandemia, portanto, é uma lei que tem uma duração limitada, sendo uma lei excepcional, não existindo uma duração temporal fixa, a vigência dessa lei está atrelada a uma situação excepcional, sendo a lei eficaz que regulamenta o caos.

Em que pese o Artigo 2º, que dispõe nos incisos I, II sobre isolamento e a quarentena, assim percebe-se que o isolamento é a separação de pessoas doentes ou contaminadas, e quarentena, restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação, ou seja, menos intensa que o isolamento.
Para enfrentamento da emergência de saúde pública, o Artigo 3º traz algumas medidas: as duas primeiras, o isolamento e quarentena, além disso, o inciso III, que pode ser determinada a realização compulsória a) exames médicos b) testes laboratoriais c) coleta de amostras clínicas d) vacinação e outras medidas profiláticas e) tratamento médicos específicos.

Nos incisos VI, VII a lei traz algumas restrições, sendo elas restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País; a outra medida é requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, ou seja, o Estado poderá requisitar se necessário, prédios de escolas, barco, carro, caso o bem móvel ou imóvel requisitado sofrer algum dano, o mesmo será indenizado.
Ainda no § 2º, ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo: inciso I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento; e inciso II - o direito de receberem tratamento gratuito, isso é bastante eficaz, significativo e necessário.

Já no § 3º é considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo, e esse direito, equivale para o trabalhador, sendo viável para trabalhadores em quarentena, em isolamento, tendo-se suas faltas abonadas, ou seja, falta justificada.

No Artigo 4º, fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei, em suma, isso é decorrente de não haver tempo para iniciar um processo de licitação, tempo é vida, nesse caso a dispensa de licitação tem efeito plausível por se tratar de salvamento de vidas, e tomara que as empresas não usem dessa brecha para o superfaturamento de seus produtos, para desvios de verbas públicas.

Importante salientar, nos Artigos 5º e 6º, obriga-se o compartilhamento das informações sobre o conhecimento de pessoas infectadas ou a circulação destes em locais públicos ou privados.

Devemos pensar de forma positiva no que se trata ao isolamento físico, estaremos salvando vidas, portanto devemos permanecer em total isolamento.

*Rafael Dias é Especialista em Estado de Direito em Combate à Corrupção – Especialista em Direito Público com ênfase Administrativo, Constitucional e Tributário – Radialista – Cantor/Compositor – fundador da 1ª Orquestra Sanfônica do Tocantins. E-mail: rafaeldias2005@gmail.com Instagran: @rafaeldiassp