Juiz volta atrás na decisão e suspende novamente estacionamento rotativo na Capital

  • 20/Fev/2020 12h06
    Atualizado em: 20/Fev/2020 às 12h12).

O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital.em decisão de mérito, cassou nesta quarta-feira, 19, a liminar concedida por ele mesmo em outubro do ano passado, e restabeleceu a suspensão do contrato entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda, que explora o serviço de estacionamento rotativo na capital.

Na decisão, Roniclay argumenta: “Quando da análise da liminar, a razão preponderante para o seu deferimento deu-se em razão de possível perda do objeto, em razão do arquivamento do processo nº 11694/2018, que tramita no TCE/TO, o qual havia determinado a suspensão do contrato n. 211/2014”, lembra o magistrado em sua decisão. Mais adiante o juiz afirma que os elementos trazidos pela autoridade coatora, no caso a secretária, e pelo Município de Palmas, “lançam por terra a pretensão da impetrante”, explicando que restou claro que não houve perda do objeto referente ao processo que tramita no TCE/TO, bem como que a notificação de suspensão não teve como embasamento apenas e tão somente a Notificação Recomendatória n. 03/2010 – TCE/TO, como alegou a empresa na inicial.

O juiz ainda lembrou que o conselheiro Alberto Sevilha determinou o desarquivamento do processo n. 11694/2018, quando então foi expedida a Notificação Recomendatória nº 03/2019, ou seja, a premissa utilizada para o deferimento da liminar demonstrou-se equivocada. “Isso porque, muito embora o processo que tramita no TCE tenha sido arquivado em determinado momento, este foi posteriormente desarquivado, quando então foi expedida a referida notificação. É dizer, a ordem do TCE encontra-se em plena vigência”, ressaltou
.
Ao finalizar sua argumentação, Roniclay Alves de Morais afirmou que a decisão da Secretária Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana de Palmas encontrava-se revestida de legalidade, razão pela qual não havia como conceder a ordem pleiteada para suspender o procedimento administrativo 2014022440.

“Até porque, eventual declaração de ilegalidade da decisão proferida pelo TCE/TO não implicará em alteração da decisão emanada pela autoridade coatora, pois, repise-se, sua decisão foi alicerçada em outros elementos, e não apenas na Notificação Recomendatória n. 03/2019 – TCE/TO”,arrematou o magistrado, alertando que, com a revogação da liminar, passa a valer a decisão da Prefeitura de Palmas que determinou a suspensão do contrato com a empresa que explora o serviço dos estacionamentos nos bolsões da Avenida JK e adjacências.

As partes

A Prefeitura de Palmas informou que vai reunir o Comitê Gestor do Município, ainda nesta quinta-feira, 20, para decidir as medidas que serão adotadas a partir da nova decisão. Já a empresa Palmas Estacionamento disse que aguarda ser notificada da decisão da justiça para se pronunciar. (Com informações da Comunicação TJTO)