Manter o Fundeb e garantir recursos são desafios do Congresso em 2020

  • 07/Jan/2020 10h31
    Atualizado em: 07/Jan/2020 às 10h35).
Manter o Fundeb e garantir recursos são desafios do Congresso em 2020 Foto: Jonas Pereira/Agência Senado›

O fundo de financiamento da educação básica no Brasil tem prazo para acabar. No dia 31 de dezembro de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) perderá a validade.

Tornar permanente essa fonte de recursos depende do Congresso Nacional, que também analisa a possibilidade de aumentar a participação da União com mais investimento de verbas federais para manter o funcionamento de creches, educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adultos nos estados e municípios.

Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, R$ 156 bilhões (65% do total) saíram do Fundeb.

O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Além disso, uma parte dos recursos recolhidos é reservada às redes de ensino que ficaram com os valores mais baixos, amenizando as desigualdades regionais no financiamento da educação.

O dinheiro extra da complementação federal é distribuído entre todos os estados desfavorecidos até que eles alcancem um mesmo patamar mínimo por matrícula. No ano passado, nove Fundebs ganharam esse reforço: no Maranhão, Pará, Amazonas, Piauí, Bahia, Ceará, Alagoas, Pernambuco e Paraíba. Assim, esses estados atingiram o valor mínimo previsto por aluno, que foi de R$ 3.240. Sem o fundo, o investimento para cada estudante maranhense, por exemplo, seria de apenas R$ 1,7 mil (R$ 141 por mês).

“Sem o Fundeb, fica decretada a falência do ensino público no Brasil”, afirmou Dário Berger (MDB-SC), presidente da Comissão de Educação (CE), que elegeu o fundo como a política pública a ser avaliada pelo colegiado em 2019.

Com duração de 14 anos, o Fundeb foi criado em 2007 para substituir outro fundo, dedicado somente à manutenção do ensino fundamental — o Fundef, que vigorou entre 1998 e 2006.

Para onde vai o dinheiro

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.

Dário Berger defende que o Parlamento vincule o novo Fundeb à melhoria da infraestrutura escolar.

“O IBGE mostra que 17,5 mil escolas não têm nem banheiro em suas instalações. Outras 7,5 mil funcionam sem energia elétrica, e 47 mil não têm internet”,
lamentou.

Entre as modalidades de educação para índios e quilombolas, por exemplo, o entendimento dos participantes de audiência pública promovida em novembro pela Comissão de Educação é de que o investimento público por aluno deve ser maior nas escolas dos povos tradicionais. É o Fundeb que garante a educação escolar em territórios marcados por alta vulnerabilidade, mas os recursos ainda são insuficientes.

Para o antropólogo Gersem Baniwa, do Foro Nacional de Educação Escolar Indígena, o Fundeb garantiu a abertura de mais escolas para os índios, mas a distribuição dos recursos seria influenciada por um “racismo geográfico”.

“O aluno no extremo norte da Amazônia dificilmente terá o seu direito assegurado. Simplesmente porque ele nasceu numa região de tremendas dificuldades. Existem alunos que têm de arrastar canoas horas e horas, passar por cachoeiras para poder chegar a uma escola”, ressaltou Baniwa, que já foi professor bilíngue na sua aldeia, na Amazônia, e chegou a ocupar o cargo de secretário municipal de Educação.

Propostas

Três propostas de emenda à Constituição em análise no Congresso (PECs 15/2015, 33/2019 e 65/2019), além de renovarem o Fundeb, convergem ao prever duas mudanças significativas no modelo atual. A primeira delas é a transformação do fundo em uma política pública definitiva, e não mais um mecanismo provisório.

“Com o Fundeb estabelecido de forma definitiva na Constituição, teremos a garantia de que as verbas para a educação básica, que é um direito de todos os brasileiros, jamais serão retiradas”, argumenta o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da PEC 65/2019.

A segunda mudança significativa prevista nas três PECs é o aumento das injeções diretas do governo federal. O fundo, primeiro, recolhe as contribuições dos estados e das prefeituras e, em seguida, cobra da União 10% do valor arrecadado. Das propostas em estudo no Congresso, duas elevam a cota federal para 30% e a outra, para 40%. Em todos os casos, a elevação ocorre de forma gradual, diluída ao longo dos anos, até chegar à porcentagem estabelecida.

Uma terceira mudança nas regras atuais é aventada pelos relatores das PECs. Para os senadores Zequinha Marinho (PSC-PA) e Flávio Arns (Rede-PR) e a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), existe espaço para tornar mais justa a fórmula de distribuição da complementação federal.

Uma das possibilidades é que o dinheiro da União deixe de ser aplicado no Fundeb dos estados que ficam na lanterna do ranking do valor por aluno. Em vez disso, passaria a ir diretamente para as cidades mais pobres, não importando o estado em que se localizam. São cidades que arrecadam muito pouco com os impostos municipais (como o IPTU e o ISS) e, por isso, não dispõem de quase nada, além do Fundeb, para investir nos seus alunos.

Recursos

Nos últimos nove anos, os 10% do valor do fundo repassados pela União não alcançam um valor mínimo por aluno. Em 2019, essa participação representou R$ 14,3 bilhões. No texto substitutivo da Câmara (PEC 15/2015), apresentado pela deputada Professora Dorinha, a proposta é triplicar a participação federal em 10 anos: para 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031. O impacto orçamentário total seria de R$ 279,8 bilhões ao longo desses anos.

Além dessa ampliação da contribuição já existente da União, outra proposta (PEC 33/2019) também destina novos recursos ao fundo, com um percentual, a ser definido por lei, dos royalties do petróleo. O texto estabelece ainda que 60% de cada fundo estadual seja destinado ao pagamento dos professores da educação básica pública em efetivo exercício.

“É uma forma de assegurar a prioridade da aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos professores, que são, ao fim e ao cabo, os responsáveis diretos pelo sucesso das práticas de ensino e pela aprendizagem dos alunos. Em outras palavras, o foco deve estar na sala de aula e na valorização dos docentes e de seus saberes”, diz o senador Jorge Kajuru (Cidadania–GO), autor da proposta.

Já o relator da PEC 65/2019, senador Flávio Arns, sugere que também componham o Fundeb 20% dos recursos relativos ao 1% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Este 1% é repassado todos os anos pelo governo federal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho e dezembro.

O senador explicita que o Brasil precisa investir mais em educação. O investimento em estudantes dos 6 aos 15 anos na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) chega a US$ 8,63 mil anual por aluno. Já no Brasil, é só de US$ 3,7 mil.

“Em termos de qualidade, nossos alunos têm uma performance bem inferior aos dos países da OCDE. Isso acontece em parte devido à grande disparidade socioeconômica e de investimentos. E não é subfinanciando a educação que vamos resolver o problema”, afirma.

A Comissão de Educação aponta ainda, como futuras fontes para o Fundeb permanente, a redução das desonerações tributárias, o remanejamento de recursos e uma reforma tributária progressiva.

Arns alerta que, além de aprovar uma nova proposta prorrogando o Fundeb, será preciso depois regulamentá-lo. Além disso, caberá ao governo federal estabelecer as normas infralegais. Se esse processo não acontecer, o fundo deixará de existir em 2021.

MEC

O Ministério da Educação (MEC) é contrário ao aumento proposto pelo Legislativo dos atuais 10% para 40% na complementação da União no Fundeb.
“A gente é a favor de gastar mais com educação, principalmente no ensino fundamental. Queremos e apresentamos uma proposta factível, palpável e concreta para que isso acontecesse. Estamos dispostos a aumentar os gastos, mas dentro de critérios de desempenho técnicos”, afirmou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante coletiva de imprensa em setembro.

Em junho, o MEC propôs acréscimo progressivo até alcançar 15%, com a implementação de critérios que melhorem o desempenho da educação básica atrelados à eficiência na aplicação dos recursos. O aumento seria de um ponto percentual ao ano.

Segundo Weintraub, um modelo para o novo Fundeb está sendo construído junto com a Casa Civil e o Ministério da Economia. (Fonte: Agência Senado)