Liminar concedida ao Sindepol suspendendo remanejamento de delegados é revogada pelo TJTO

  • 14/Nov/2019 21h07
    Atualizado em: 15/Nov/2019 às 10h30).
Liminar concedida ao Sindepol suspendendo remanejamento de delegados é revogada pelo TJTO Foto: Reprodução internet

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) suspendeu nesta quinta-feira, 14, a liminar da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas concedida na quarta-feira, 13, suspendendo atos do Governo do Estado publicados no Diário Oficial do dia 6 deste mês, promovendo o remanejamento dos delegados de polícia.

A decisão é do presidente do TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia, que acatou a argumentação do governo, ressaltando que os delegados “não possuem a prerrogativa da inamovibilidade” e que o Palácio Araguaia tem o direito à auto-organização. “Entendo que a grave lesão à ordem pública administrativa está configurada, na medida em que a decisão impugnada impossibilita o Executivo do Tocantins de exercer as prerrogativas conferidas à administração de melhor organizar sua estrutura administrativa de segurança pública”.

No entendimento do desembargador a possibilidade de prejuízo às investigações não existe, uma vez que “o desempenho das atividades inerentes ao cargo pressupõe que seus respectivos ocupantes possuam a mesma qualificação profissional e aptidão”. E completa: “Os atos praticados durante a fase inquisitorial são feitos com o acompanhamento do Ministério Público, sendo-lhe facultada, inclusive, a requisição de diligências e oitiva de pessoas, a fim de se coibir a prática de eventuais injustiças ou parcialidade”.

SSP se pronuncia

Em nota à imprensa, a Secretaria de Segurança Pública disse receber com serenidade a decisão do TJ de suspender os efeitos da liminar concedida ao Sindepol pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos na terça-feira, 13, por confiar na legalidade dos atos praticados. Veja íntegra da nota.

NOTA À IMPRENSA

DATA: 14.11.2019

ASSUNTO: Suspensão de Liminar pelo TJ-TO

Pela confiança na Justiça e na Legalidade dos atos praticados, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) recebe com serenidade a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) de suspender os efeitos da liminar concedida nesta quarta-feira, 13, ao Sindicato dos Delegados do Estado do Tocantins (Sindepol) pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas.

A liminar concedida pelo referido magistrado suspendia os efeitos dos atos administrativos de nº 2.413 -DSG, 2.414- DSG, 2.415- DSG, 2.416 -DSG, 2.417 -DSG, 2.419 -DSG, 2.420 -DSG, 2.421 -DSG, 2.422, DSG e 2.423 -DSG, editados pelo Estado do Tocantins, que designou servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil para o exercício de funções comissionadas no âmbito da Secretaria de Segurança Pública.

A Secretaria da Segurança Pública ressalta, ainda, que pôde apresentar ao Tribunal de Justiça os atos editados, bem a justificativa para cada um deles. A SSP acredita que se tivesse tido oportunidade de apresentar as mesmas razões ao Juízo de 1ª Instância, certamente, teria sido outra a sua decisão.