Tribunal de Contas determina a anulação de edital de concorrência em Araguaína

  • 28/Set/2019 11h52
    Atualizado em: 28/Set/2019 às 11h54).
Tribunal de Contas determina a anulação de edital de concorrência em Araguaína Foto: Reprodução internet

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), durante a sessão de quarta-feira, 25, determinou a anulação da licitação número 008/2018, da Prefeitura de Araguaína, Norte do Tocantins, que abria concorrência de alienação condicionada de imóvel público, para implantação, comercialização e gestão de empreendimento a ser construído em área localizada no município.

A Quinta Relatoria do Tribunal, que tem como relatora a conselheira Doris de Miranda Coutinho, recebeu denúncia e representação, com pedido de medida cautelar, apontando possíveis irregularidades na condução desse processo realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

A relatoria observou infrações graves no processo, apontando, por exemplo, a exigência cumulativa de capital social mínimo e exigência de recolhimento da garantia de participação em data anterior à apresentação das propostas. Outra infração, apontada no edital, é a previsão de realização de visita técnica como condição para a concorrência, “sem que tal requisito conte com prévia e suficiente justificativa”, diz a decisão da Corte de Contas. A previsão de contratação de obras com base em projeto básico do empreendimento, também foi destacado, pois não há a existência de licença prévia.

A decisão do Pleno determina ao prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, que “caso venha a realizar nova contratação para o mesmo propósito, considere a análise empreendida nestes autos quanto aos vícios identificados na concorrência”, objeto dessa decisão. (Fonte: Ascom/TCE)