Gratuidade a personal trainers nas academias foi tema de discussão na AL

  • 20/Set/2019 10h07
    Atualizado em: 20/Set/2019 às 10h09).
Gratuidade a personal trainers nas academias foi tema de discussão na AL Foto: Benhur de Sousa

Terminou sem conclusões a audiência pública realizada nesta quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa, para debater uma proposta de gratuidade obrigatória do acesso dos profissionais personal trainers nas academias do Tocantins, sem as taxas usualmente cobradas dos alunos que contratam o serviço.

Apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (PSB), o projeto foi discutido em reunião da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.

Em defesa do interesse das academias, falaram representantes classistas, como o presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Joseph Madeira, que pediu a rejeição do projeto por entender se tratar de uma interferência no direito do empresário de gerir o próprio negócio.

Outro representante do setor, o advogado Mário Duarte relatou sua experiência de trabalho com a Associação Brasileira das Academias. Segundo ele, a entidade encomendou ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, um parecer sobre o assunto em razão de diversas propostas semelhantes que surgem no país.

Conforme o advogado, Ayres Brito manifestou-se pela inconstitucionalidade desse tipo de proposta, que não seria afim ao direito do consumidor, mas ao Código Civil, que, por ser competência privativa da União, não estaria ao alcance de um legislador estadual.

“Casos semelhantes foram derrubados por liminar ou por decisão colegiada no Guarujá (SP), São Luís (MA) e Campo Grande (MS)”, citou Duarte, para quem o projeto em pauta viola o direito à propriedade e não se enquadra nos casos de função social da propriedade.

A defesa do projeto foi feita pelo autor que, embora mesmo estando de licença médica, compareceu à audiência. Ricardo Ayres disse que cabe apenas ao STF dizer o que é constitucional ou não, e não a instâncias inferiores na Justiça.

Entre outros argumentos, o deputado sustentou a gratuidade do acesso, uma vez que ao pagar uma academia, o cliente contrata um serviço, e não um espaço físico. A relação não geraria ainda vínculo empregatício ao dono da academia, que manteria plena autonomia em suas dependências, ou mesmo relação de subordinação.

Também se manifestaram na reunião personal trainers que se queixaram das taxas pagas às empresas em vista dos clientes que eles alegam conseguir para as academias.

Por outro lado, proprietários de academia reclamaram das dificuldades burocráticas de empreender em vista do que, para eles, é uma concorrência injusta com profissionais que não gerariam emprego e renda, mas apenas ônus aos seus estabelecimentos. Fonte: Dicom/AL)