TCE rejeita contas de Amastha referente ao exercício de 2016

  • 18/Set/2019 18h07
    Atualizado em: 18/Set/2019 às 18h08).
TCE rejeita contas de Amastha referente ao exercício de 2016 Foto: Reprodução internet

A1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), na sessão desta terça-feira, 17, decidiu por unanimidade rejeitar as contas do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, referentes ao exercício de 2016, por entender que a contabilização da Contribuição Patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) representou apenas 12,63% das remunerações do exercício, não atendendo ao percentual mínimo de 20% estabelecido por lei.

Embora o julgamento final das contas seja de competência da Câmara Municipal, que pode ou não acatar a orientação do TCE, Carlos Amastha disse em nota que respeita a análise feita pelo Tribunal, mas apresentará requerimento à Corte de Contas o reexame da mesma, de forma a demonstrar que o repasse patronal alcançou o percentual exigido pela legislação assinalado na movimentação orçamentária do Ente Municipal e em cada natureza e subnatureza contábil.

“Demonstrando cabalmente os dados da RPPS, RGPS e GFIPS, e que efetivamente tais recursos seguiram ao destino previdenciário, em consonância aos preceitos da STN, Manual Técnico Orçamentário de Palmas e instrução do TCE/TO”, afirmou.