O Ministério Público quer se sobrepor aos Poderes da República (II)

  • 16/Set/2019 09h54
    Atualizado em: 16/Set/2019 às 14h56).
O Ministério Público quer se sobrepor aos Poderes da República (II) Foto: Divulgação

No artigo anterior, enfoquei o Ministério Público como um todo, e agora vou especificamente tocar no do Tocantins, embora tenha muitos amigos que atuam no Ministério Público (MP), “vestindo a camisa” da entidade. Desta vez mostro o fato de um promotor de Justiça que, embora pertencente àquele Estado como funcionário da Secretaria da Fazenda, cursou Direito em uma faculdade em Goiânia estando “em exercício” no Tocantins, talvez por ser filho de um desembargador, e, concluído o curso, foi aprovado para promotor de Justiça, passando a integrar o “Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO)”.

Como podem ter os mesmos direitos e serem equiparados à magistratura nacional se, ao contrário dos magistrados, podem exercer cargos e funções em toda a administração pública brasileira e mesmo em várias instituições de ensino por todo o Brasil?

Via de regra, os membros do MP, sejam estaduais ou federais, após a Magna Carta de 1988, parece que decidiram ocupar todos os espaços; daí porque juiz normalmente não gosta do MP, talvez porque este, diante da Constituição, conquistou tantas prerrogativas, que usurpou da magistratura o holofote da importância. O mesmo ocorre com a OAB.

Como disse no artigo anterior, o MP foi dotado de amplos poderes e competência estendida na Constituição de 1988, em cuja elaboração atuou com um poderosíssimo “lobby. O problema é que, com o tempo, os defensores do “Parquet” atuaram com tal voracidade para captar garantias de independência (e inimputabilidade), que nem mesmo a instituição conseguiu evitar os abusos de muitos de seus membros.

A regra básica da competência do MP está no artigo 127 da Constituição Federal, que lhe confere a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo inquestionável a importância de tais atribuições, posto que desempenhando o seu papel dentro da política corporativista, por vezes desvia-se de sua missão primordial.

Não há praticamente comarca em que o promotor de Justiça não opine sobre qualquer política pública adotada ou em discussão pelo Município. O mesmo ocorre quando se discutem políticas públicas na Câmara Municipal. Comportamento adequado e funcionalmente equilibrado? Creio que não. São muitas as exigências e complexidades do Estado e das empresas governamentais, como se sabe, pois é comum o questionamento do Ministério Público em tudo quanto ele acha que pode interferir em todas as áreas. Comportamento adequado e funcionalmente equilibrado? Também acho que não.

Diante de exageros e ações temerárias, surgem reações naturais de toda a sociedade. O equilíbrio (a chamada “separação” de poderes) e a natural competência de cada um deles, exige prudência, moderação de toda e qualquer instituição e do agente público, mesmo e sobretudo daqueles destinados à nobre função fiscalizadora.

Para se aquilatar a importância que se atribui a si próprio um promotor de Justiça, mostramos o caso do servidor da Secretaria da Fazenda, que teria cursado Direito em uma faculdade em Goiânia estando em exercício no Tocantins, numa irregularidade a toda prova.

Recentemente, fui surpreendido por uma denúncia por suposta improbidade administrativa promovida pelos promotores Sidney Fiori Junior, Octahydes Ballan Junior e Saulo Vinhal da Costa, que, na ânsia de se colocarem sob os holofotes e terem alguns minutos de fama para fugirem de sua própria desimportância, acusam-me de manipular resultados e combinar propinas em processos em que nem votei, pedindo as mais graves punições (bloqueio de contas bancárias, indisponibilidade de bens e até cassação de aposentadoria). Tão convictos estão de que buscam prejudicar, que já chamam o denunciado de réu (§ 3º do item 1, “Síntese” da denúncia), quando se sabe que a relação processual só se estabelece com o recebimento da denúncia, que ainda está em fase de análise. E a ação penal que a trinca concomitantemente ofereceu nem chegou a se efetivar, tendo sido arquivada a denúncia por prescrição.

Por que o CNJ, a exemplo de dezenas de juízes e desembargadores, não me aposentou compulsoriamente, já que fui representado naquele Conselho em mais de vinte processos e todos foram arquivados? Estranho é que esses promotores esperaram minha aposentadoria, há cinco anos, e denunciaram fatos anteriores a 2011, quando me encontrava afastado havia um ano.

Deveriam esses três promotores ter mais cuidado, pois o tiro pode sair pela culatra. Em vez de procurarem chifre na cabeça de cavalo, teriam mais proveito e seguramente mais trabalho útil, se olhassem para o próprio Ministério Público, apurando, por exemplo, esse caso de funcionário fantasma transformado subitamente em promotor de Justiça. E não está explicado por que o mesmo promotor adquiriu do Estado do Tocantins um imóvel em 07/05/2003 por R$ 65.000,00 (R01-70.168) e o mesmo imóvel foi vendido, 7 anos depois, em 17/03/2010, a Alan Kardec Martins Barbieri e sua esposa pelos mesmos R$ 65.000,00, conforme a mesma averbação do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas. Não teria havido sonegação fiscal?

É inadmissível que o Ministério Público que supostamente pretende defender a sociedade passe a atuar atropelando direitos e buscando lugar na mídia como se fosse uma verdadeira agência de inteligência governamental. Os abusos na atuação do Ministério Público têm aumentado dia a dia. Além de abusos, o Ministério Público imiscui-se corriqueiramente em assuntos de grande irrelevância social.

E por fim há a chamada “politização indevida” da função. Que me perdoem os meus poucos e sérios amigos promotores e procuradores de Justiça, mas não vejo na Constituição brasileira autorização para elegerem vítimas, enquanto poupam vilões, que parecem sentir-se incomodados em seguir o caminho da ética ou moral, sendo independentes e cumprindo o seu nobre papel de fiscais da lei e promotores da defesa social, e não no papel de escolherem vítimas para denunciá-las, omitindo irregularidades dentro de seu próprio reduto.

Só digo que esta história pode render mais, pois muita coisa do MP passa de largo por uma Corregedoria que parece inoperante, pelo menos nada se noticia sobre sua atuação.

Por Liberato Póvoa - Desembargador aposentado, Membro-fundador da Academia Tocantinense de Letras e da Academia Dianopolina de Letras, Membro da Associação Goiana de Imprens - AGI - escritor, jurista, historiador e advogado. e-mail: liberatopovoa@uol.com.br