O Ministério Público quer se sobrepor aos Poderes da República (I)

  • 11/Set/2019 18h00
    Atualizado em: 16/Set/2019 às 15h52).
O Ministério Público quer se sobrepor aos Poderes da República (I) Foto: Divulgação

Li – e recomendo sua leitura – o primoroso artigo “Abusos do Ministério Público estão em toda parte”, de Marcelo Figueiredo, advogado; consultor jurídico; professor associado de Direito Constitucional da PUC-SP; que bem retrata o que é o Ministério Público de hoje.

Como todos sabem, o Ministério Público (MP) foi dotado de amplos poderes e competências na Constituição de 1988. É sabido também que o Ministério Público (MP) atuou na Constituinte de 1988 com um poderoso “lobby” em defesa das competências que entendia ser mais conveniente para defender a sociedade. Talvez apenas os militares, o sistema financeiro e a bancada ruralista não ultrapassaram o Ministério Público em organização de seu lobby à ocasião. Com o tempo, o chamado “lobby” do MP atuou com tal voracidade para captar garantias de independência (e inimputabilidade) que nem mesmo a instituição conseguiu evitar os abusos de seus membros. A regra mestra da sua competência está no artigo 127 da Constituição Federal, que lhe atribui defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

É inegável e indiscutível a importância de tais atribuições, pois o MP vem cumprindo o seu papel, mas, por vaidade ou desejo de firmar-se como mais um Poder, tem desbordado de seu papel dentro e na política corporativista desviando-se de sua missão primordial. Os promotores e procuradores, por serem humanos e falíveis, nem sempre se comportam dentro do estrito cumprimento de suas atribuições, desviando-se abertamente de seus fins, como a grande incidência de ações promovidas contra os advogados e agentes públicos no legítimo exercício de suas funções. Não há comarca em que o promotor de Justiça não opine sobre qualquer política pública adotada ou em discussão pelo município.

Pois é comum o questionamento do Ministério Público em ações que não estão expressamente previstas. E o pior é que não se encontram dispositivos legais que respaldem qualquer punição pelos abusos.

Os exageros e ações temerárias do MP despertam reações naturais de toda a sociedade. A chamada “separação” de poderes e a natural competência de cada um deles, exige prudência, moderação de toda e qualquer instituição e do agente público. E bom exemplo de reação social foi a PEC 37 equivocadamente derrubada pelo nosso frouxo Congresso Nacional por temor da opinião pública e por uma flagrante manipulação da imprensa, que repetiu sem conhecer os argumentos do Ministério Público.

Como afirma em seu parecer técnico o professor José Afonso da Silva, profundo conhecedor do Direito Constitucional e da Constituição de 1988 “o Ministério Público não recebeu da Constituição o poder para promover investigações diretas na área penal”. As recentes ações e inquéritos de investigação “livre” do Ministério Público no campo civil, penal, administrativo, financeiro e tributário, atropelam direitos constitucionais e, portanto, exorbitam totalmente dos limites a ele atribuídos.

Até linhas telefônicas têm sido grampeadas indistinta e injustificadamente pelo Ministério Público que pretende, em vários campos, substituir-se à ação policial, à margem da Constituição Federal. Sabe-se que o MP tem adquirido sofisticados equipamentos de última geração para captar conversas e “subsidiar” investigações, o que é intolerável. No Tocantins, por exemplo, existe um sofisticado “grampeador” chamado de “Guardião”, do qual se serve o MP para bisbilhotar a vida de tantas pessoas muitas vezes por serem simples desafetos de promotores e procuradores, e teve primordial influência a alimentar a Polícia Federal durante aquela malfadada “Operação Maet”.

Os abusos não vêm somente do setor público. Encontramos promotores de Justiça em toda parte, sobretudo em instituições públicas e privadas de ensino, em cursinhos preparatórios. Se houvesse uma efetiva fiscalização de suas atividades, certamente os corregedores “descobririam” que a carga horária e a dedicação de seus colegas são incompatíveis com as nobres funções que exercem (ou deveriam exercer) na instituição.
Além disso, citem-se a presença de promotores de Justiça em vários tipos de colegiados, públicos, privados, ou paraestatais, muitas vezes comprometendo a independência funcional apregoada na Constituição, em clara linha de impedimento com as funções exercidas como um todo pelo Ministério Público.

No Tocantins, por exemplo, há casos em que promotores, ávidos por descobrirem supostas irregularidades, num explícito “esprit de corps”, fecham os olhos diante de seus próprios erros para se preocuparem com outros órgãos, e por esta razão, reservei para o próximo artigo um caso grave que ocorreu com um promotor de Justiça com o conhecimento do MP, que, deliberadamente fechou os olhos, sempre arregalados para outros órgãos, de um promotor de Justiça que, embora pertencente àquele Estado como funcionário, teria cursado Direito em uma faculdade em Goiânia estando em exercício no Tocantins, talvez por ser filho de um desembargador, e, concluído o curso e sendo aprovado para promotor de Justiça, passou a integrar o “Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO)”. Muito estranho compor um grupo incompatível com seu procedimento (“faça o que mando, não faça o que faço”).

Como podem ter os mesmos direitos e serem equiparados à magistratura nacional se, ao contrário dos magistrados, podem exercer cargos e funções em toda a administração pública brasileira e mesmo em várias instituições de ensino por todo o Brasil?

O assunto continua e se conclui no próximo artigo.

Por Liberato Póvoa - Desembargador aposentado, Membro-fundador da Academia Tocantinense de Letras e da Academia Dianopolina de Letras, Membro da Associação Goiana de Imprens - AGI - escritor, jurista, historiador e advogado. e-mail: liberatopovoa@uol.com.br