Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade nas perícias do IML

  • 09/Set/2019 18h09
    Atualizado em: 09/Set/2019 às 18h11).
Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade nas perícias do IML Foto: Clayton Cristus

Já está 4em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Projeto de Lei de autoria do deputado Fabion Gomes (PL) que dá prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no atendimento de exames periciais realizados pelo Instituto Médico Legal (IML). O laudo que comprova o ocorrido deverá ser emitido em um prazo máximo de 24 horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga quanto das partes envolvidas na agressão.

Segundo o parlamentar, o objetivo é oferecer mais celeridade na apuração dos casos de violência ocorridos contra a mulher no estado do Tocantins. “Nosso mandato é a favor das políticas públicas e normativas de combate à violência contra a mulher, o que nos abre portas para receber diversas queixas e buscar soluções imediatas”, afirma Fabion.

Também encontra-se na CCJ matéria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, tipificando como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados no exercício da sua profissão. De acordo com o parlamentar, a proposta garante aos cidadãos o direito de defesa e representatividade pelo advogado, sem a obstrução do seu trabalho nos órgãos públicos estaduais.

A proposta visa a garantir ao advogado o direito de exercer a defesa de seus clientes com independência e que nenhuma autoridade o constranja ou diminua seu papel enquanto profissional indispensável à administração da justiça. Conforme o projeto apresentado, o advogado terá garantido o direito de livre ingresso em qualquer repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova e informação útil ao exercício da atividade profissional.

Segundo o deputado, o projeto vai ao encontro do Projeto de Lei n° 7.759/17, recém aprovado pela Câmara dos Deputados, que aguarda sanção do presidente da República. “Essa proposta busca reafirmar as garantias dos advogados, mas, principalmente, é para que não sejam ocasionados prejuízos na boa representação e no direito de defesa do cidadão”, ressaltou

Contas de Marcelo Miranda

Para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, a Mesa Diretora encaminhou a prestação de contas do ex-governador Marcelo Miranda (MDB) correspondente ao exercício de 2016. A análise das referidas contas já foi motivo de comentários de alguns deputados no Plenário da Casa de Leis na semana passada. (Fonte: Dicom/AL)